Atribuições do Conselho Tutelar são alteradas para atendimento mais ágil

Foi aprovado nesta semana um projeto de lei na Câmara de Caraguatatuba que dispõe sobre as atividades, composição e atribuições do Conselho Tutelar do município.

A proposta objetiva adequar a legislação em vigor no município às inovações trazidas pela Lei Federal e resoluções do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que alteraram vários dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, adequa a lei municipal às necessidades atuais dos serviços prestados pelos conselheiros tutelares face a criação de novo conselho tutelar.

Segundo a Prefeitura de Caraguatatuba, levando em consideração que hoje o município conta com 10 conselheiros titulares, fez-se necessário disciplinar, entre outras situações, a jornada de trabalho a ser realizada pelos mesmos. Com isso, o Conselho Tutelar deve funcionar 24 horas todos os dias.

Para tanto, foram previstas, entre outras, as regras mínimas para cumprimento dos plantões noturnos diários e de finais de semana e feriados, além da necessidade de atendimento em ações pré-programadas.

Em Caraguatatuba funcionam dois Conselhos Tutelares, cada qual composto por cinco membros efetivos e três suplentes, escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo.

O Conselheiro Tutelar cumprirá jornada de até 200 horas mensais, sendo 120 horas distribuídas em seis horas diárias, obrigatoriamente na sede do Conselho ou em desenvolvimento de atividades vinculadas ao atendimento à população, inclusive fora da sede.

As demais horas deverão ser distribuídas e executadas em regime de plantão no período noturno, finais de semana e feriados, conforme disposto em Regimento Interno, ou seja, no sistema de revezamento haverá sempre um conselheiro de plantão 24 horas em cada unidade.

Todas as propostas foram sugeridas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAC), cuja minuta foi aprovada em reunião extraordinária do colegiado, ocorrida em 13 de novembro do ano passado.