LOA de 769,6 milhões de Caraguatatuba para 2019 é aprovada em 2ª votação

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 foi aprovado em 2º turno na terça-feira (28/11), na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.  O projeto da LOA, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2019, prevê o orçamento de R$ 769. 670.649,00.  A proposta foi aprovada em 1ª votação no dia 13 de novembro.

A receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem era de R$ 664,2 milhões, mas com o ajuste na projeção de aumento da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), royalties e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), subiu para R$ 769,6 milhões, um incremento de R$ 105,4 milhões no orçamento de 2019. O projeto estipula a suplementação de 25% da receita estimada.

Dentro das destinações obrigatórias, a Educação terá R$ 197,3 milhões, a Saúde ficará com R$ 148,8 milhões e o Legislativo com R$ 17,8 milhões.

#pracegover Público da 2ª Audiência do Orçamento de 2019 na Câmara Municipal. (Foto: Paulo Henrique dos Santos/PMC)

Audiências – A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu três audiências públicas descentralizadas sobre orçamento de 2019 nos dias 1º, 3 e 8 de outubro, nos bairros do Travessão (Sul),

Massaguaçu (Norte) e Centro.  A Câmara Municipal também recebeu duas audiências públicas sobre a proposta nos dias 9 e 12 de novembro.

As audiências sobre a Lei Orçamentária Anual atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

Confira a previsão orçamentária de Caraguatatuba para 2019