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Beneficiários do BPC têm até 31 de dezembro para fazer inscrição ou atualização no Cadastro Único
Beneficiários do BPC têm até 31 de dezembro para fazer inscrição ou atualização no Cadastro Único
A Prefeitura de Caraguatatuba informa a todos os beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada, que até o dia 31 de dezembro, devem estar obrigatoriamente inscritos ou com o cadastro atualizado no Cadastro Único. A ação é necessária para que o benefício não seja suspenso.
Para fazer o cadastramento ou atualização, o usuário deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), mais próximo de sua residência. Mais informações podem ser obtidas na sede do Cadastro Único, na Avenida Rio Grande do Sul, 325 – Jardim Primavera ou no telefone (12) 3882-3825.
O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016.
É requisito obrigatório para a concessão do benefício, a inscrição no CPF do requerente e dos membros da família.
O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
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