Pesquisar No Site

Secretaria Municipal de Governo orienta microempreendedores individuais sobre perdão de dívidas com União

Destaques
Secretaria Municipal de Governo orienta microempreendedores individuais sobre perdão de dívidas com
Secretaria Municipal de Governo orienta microempreendedores individuais sobre perdão de dívidas com União

A Secretaria Municipal de Governo está orientando Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão das dívidas dos MEIs com a União.  A lei também amplia o limite de faturamento do MEI, medida conhecida como “Super MEI”. O pacote inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.

O perdão alcança a contribuição previdenciária do MEI, que é a parte do INSS dentro da guia mensal (DAS), referente a créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram o valor original, os juros, as multas e os encargos de cobrança, e não importa em que fase a dívida está: vale para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União e para os que ainda não foram inscritos, inclusive os parcelados, os negociados em transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os com cobrança suspensa e os discutidos na Justiça.

Vale ressaltar que o perdão não cobre tudo, e é aí que o MEI precisa estar atento. A mesma guia do DAS carrega o ICMS e o ISS, que são do estado e do município e continuam devidos. Isto é, os tributos estaduais e municipais seguem sendo cobrados. As guias que venceram depois de 13 de outubro também ficam de fora do perdão, e a regulamentação vai confirmar exatamente quais competências entram.

Os microempreendedores individuais de Caraguatatuba que têm dúvidas sobre como será executada, na prática, a Lei Complementar nº 238/2026, ou outras áreas de gestão e negócios, podem conversar com o articulador de negócios e gestor da Secretaria de Governo de Caraguatatuba, Cauê Rúbio, na Rua Frei Pacífico Wagner, 985, Centro, telefone (12) 3889-1410.

Secretaria de Comunicação – PMC – 16/11/2026

Foto: Hugo Labanca/PMC

Logo Oficial ODS
Mais Notícias

Veja Também Recentes

Prefeitura de Caraguatatuba se prepara para El Niño com planejamento e prevenção na área da Saúde
Prefeitura de Caraguatatuba se prepara para El Niño com planejamento e prevenção na área da Saúde

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Saúde, reuniu, na terça-feira (20), as diretorias da pasta para alinhar estratégias de prevenção diante dos possíveis impactos do fenômeno climático El Niño, previsto para o ciclo 2026/2027. As equipes utilizarão uma ferramenta metodológica disponibilizada pelo Governo do Estado de São

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 13 - Ação contra a mudança global do clima ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 22/10/2026
Segunda Copa Gustavo Alves De Nadai estreia em novembro e movimenta basquete de Caraguatatuba
Segunda Copa Gustavo Alves De Nadai estreia em novembro e movimenta basquete de Caraguatatuba

O basquete ganha mais espaço na programação do Projeto Caraguá Agita Esportes 2026 com a segunda edição do Campeonato Municipal de Basketball – Copa Gustavo Alves De Nadai, que promete movimentar as quadras e desafiar os atletas de Caraguatatuba em busca dos melhores resultados da temporada. A competição começa no

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 03/11/2026
Procon de Caraguatatuba fornece dicas sobre compras nas ofertas da Black Friday de 2026
Procon de Caraguatatuba fornece dicas sobre compras nas ofertas da Black Friday de 2026

 A Black Friday de 2026 deve ser marcada por grandes descontos em vários tipos de produtos e serviços no dia 27 de novembro. A data (sexta-feira após o Dia de Ações de Graças nos Estados Unidos), incorporada ao mercado e calendário brasileiro, é a penúltima importante para o comércio antes

Leia Mais Notícias PROCON ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 12 - Consumo e produção responsáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 11/11/2026
Teatro Mario Covas recebe Festival ‘Ritmos da Alma’ com 150 participantes no dia 27
Teatro Mario Covas recebe Festival ‘Ritmos da Alma’ com 150 participantes no dia 27

O Teatro Mário Covas, em Caraguatatuba, será palco do Festival de Dança ‘Ritmos da Alma’, no dia 27 de novembro, sexta-feira, a partir das 20h. Com entrada gratuita, o evento promete uma noite de celebração à dança, à arte e à dedicação dos alunos que participaram das atividades e dos

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação Sem categoria Publicado em 10/11/2026
Corpo de Baile de Caraguatatuba estreia espetáculo “EN_TRE” neste domingo no TMC
Corpo de Baile de Caraguatatuba estreia espetáculo “EN_TRE” neste domingo no TMC

O Corpo de Baile de Caraguatatuba estreia neste domingo (1º/11), às 20h, no Teatro Mario Covas, o espetáculo “EN_TRE”, com concepção e direção de Elisa Venâncio e orientação artística de Kika de Souza. A entrada é gratuita e os ingressos podem ser retirados 30 minutos antes da apresentação. O espetáculo

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 27/10/2026