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Técnicos do Programa Cidade Legal vistoriam Rio do Ouro para regularização fundiária do núcleo
Técnicos do Programa Cidade Legal vistoriam Rio do Ouro para regularização fundiária do núcleo
Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo fazem uma visita técnica nesta sexta-feira (17), no bairro do Rio do Ouro, em Caraguatatuba. Acompanhados da equipe da Secretaria Municipal de Habitação, os profissionais vistoriam a comunidade para dar início aos trabalhos de regularização fundiária do núcleo no Programa Cidade Legal.
De acordo com a secretária de Habitação, Fátima Rangel, Caraguatatuba possui um convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para a regularização de núcleos habitacionais consolidados. “A regularização dos lotes do Núcleo Rio do Ouro será feita por meio do Programa Legal do Governo do Estado, mas a secretaria continua com o processo de regularização fundiária em outros bairros de Caraguatatuba, como no Núcleo Paulino Ferreira, no Perequê-Mirim, na região Sul”, reforçou.
Instituído pelo Decreto Estadual nº 52.052/2007, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal – auxilia as cidades paulistas com orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão, conforme foram definidas pela legislação municipal.
Núcleo consolidado é uma área de difícil reversão, com infraestrutura de luz, água, esgoto, pavimentação e ocupação consistente de lotes. Para serem regularizados, estes núcleos precisam ter sido ocupados e consolidados até dezembro de 2016 (Lei Federal n° 13.465/2017). Esses terrenos nunca antes matriculados/averbados no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) podem ser objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
A Secretaria de Habitação de Caraguatatuba fica na Avenida Guaporé, 955 – Indaiá. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. Mais informações pelo telefone (12) 3885-1600 e e-mail: habitacao@caraguatatuba.sp.gov.br.
Secretaria de Comunicação Social – 16/10/2025
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