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Licenças Ambientais

Publicado em: 26/05/2025
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Legislação

DECRETO Nº 2.145, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica.”


DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONSEMA Nº 01/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

“Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.”

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