Decisão judicial suspende pagamento de adicional de risco de vida e produtividade para servidores de Caraguatatuba

O Governo Municipal de Caraguatatuba foi notificado a cumprir uma decisão judicial que suspende o pagamento de adicionais de risco de vida e produtividade para motoristas, fiscais, agentes de trânsito e outros servidores municipais. Com a medida, aproximadamente 218 funcionários terão redução de aproximadamente 30% em seus vencimentos.

A decisão decorre de uma liminar concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) em setembro de 2022 que questionou a legalidade das gratificações estabelecidas pela legislação municipal.

Sensibilizado com a sentença judicial, o prefeito Mateus Silva afirmou que a administração municipal vai adotar medidas para recorrer. “Lamentamos profundamente essa decisão, que impacta diretamente os servidores e seus vencimentos. A Procuradoria Jurídica do município já está analisando os mecanismos legais para recorrer ao Tribunal de Justiça e buscar a reversão dessa medida”, declarou.

Além dos recursos judiciais, em paralelo, o Governo Municipal também trabalha na busca de medidas administrativas e jurídicas para restabelecer os benefícios. Desde o início da gestão, uma comissão multidisciplinar composta por técnicos das Secretarias de Administração, Assuntos Jurídicos e de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento elaboram a nova estrutura administrativa, em substituição à alteração realizada na Lei 2.419/2018, sem as devidas descrições dos cargos, o que incorreu na inconstitucionalidade. “Estamos buscando uma solução definitiva para que possamos concluir essa nova estrutura de modo que essas falhas não ocorram outra vez e a categoria não seja prejudicada com a descontinuidade das gratificações”, finaliza o prefeito.