Pesquisar No Site

Prefeitura reforça necessidade de autorização para entrada de veículos fretados em Caraguatatuba

Prefeitura reforça necessidade de autorização para entrada de veículos fretados em Caraguatatuba
Prefeitura reforça necessidade de autorização para entrada de veículos fretados em Caraguatatuba

Com a aproximação da temporada de verão, a Prefeitura de Caraguatatuba reforça a necessidade de obter autorização para que veículos fretados como vans e ônibus entrem na cidade.

A Lei Nº 2.456, de 7 de dezembro de 2018,  regulamenta entrada, circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus ou vans de fretamento turístico destinados à excursões e eventos em Caraguatatuba, mediante a autorização expedida pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

Os pedidos de autorização devem ser feitos exclusivamente através do site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br/ServicosPortalExterno/Index  ou no app 156 CARAGUATATUBA com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência e na ocasião devem ser fornecidos dados e apresentados os seguintes documentos: Nome, CPF e telefone de contato do responsável pela excursão; lista de passageiros digitada contendo nome e RG dos passageiros; local de destino (estacionamento de turismo de 1 dia, casa de temporada, hotel ou pousada); data de chegada e saída do município de Caraguatatuba; CRLV do veículo de fretamento; CNH do motorista, contendo o dístico EAR e comprovação de curso de transporte coletivo de passageiros; comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante os órgãos de transporte ANTT, ARTESP e EMTU, conforme a área de atuação; comprovação de registro no Cadastur da empresa de fretamento; comprovação de registro no Cadastur do estabelecimento de hospedagem (hotel/pousada).

Turismo de 1 dia

Para os casos de turismo de 1 dia, o pedido deve ser feito pelo próprio estacionamento que receberá os excursionistas, juntando os documentos previstos na legislação e comprovando a regularidade do estabelecimento para a atividade. Não é autorizado turismo de um dia para casas de temporada.

Turismo de hospedagem

Para os casos de turismo de hospedagem em hotéis/pousadas, o pedido deve ser feito pelo estabelecimento de destino, que além dos documentos previstos na legislação, também deverá comprovar a reserva e capacidade de hospedagem dos excursionistas bem como a capacidade de estacionamento do veículo dentro das dependências do local.

Turismo casas de temporada

Para os casos de turismo em casa de temporada, com prazo superior a dois dias de hospedagem, o pedido pode ser feito tanto pelo proprietário do imóvel quanto pelo locatário, porém, em ambos os casos deve ser apresentado o contrato de locação, comprovando a capacidade de recepcionar todos os excursionistas, bem como a capacidade de estacionamento do veículo dentro das dependências do local. Não é autorizado ônibus para casas de temporada.

É totalmente proibido o estacionamento de veículos de fretamento turístico na via pública.

Os estacionamentos não podem receber veículos de fretamento turístico sem que haja autorização expedida pela Prefeitura, sob pena de multa.

A multa é de 500 VRM’s (R$ 2.300,00) para quem transitar em vias e logradouros públicos diversos do autorizado; desembarcar passageiros fora do local definido na senha de autorização; e utilizar ou usufruir dos estacionamentos públicos ou privados,  divergente do mencionado por ocasião da solicitação da autorização.

Não há cobrança de taxa para a expedição da autorização. A multa por falta de autorização é de 2000 VRM, equivalente a R$ 9,2 mil.

O VRM é calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e no ano de 2024 o valor é de R$ 4,60.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone 156 nos dias úteis.

Logo Oficial ODS
Mais Notícias

Veja Também Recentes

Caraguatatuba prepara noite de corrida caminhada esporte e lazer no bairro Indaiá
Caraguatatuba prepara noite de corrida caminhada esporte e lazer no bairro Indaiá

O esporte não para em Caraguatatuba! Para quem pratica corrida ou caminhada, seja por paixão, lazer ou como atividade profissional, a dica é preparar os tênis, separar a garrafinha de água e escolher uma roupa confortável. No dia 26 de novembro (quinta-feira), a partir das 18h, a cidade tem uma

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 17/11/2026
Portal do Cidadão passa a receber documentos sobre comercialização de medicamentos controlados em Caraguatatuba
Portal do Cidadão passa a receber documentos sobre comercialização de medicamentos controlados em Caraguatatuba

A Prefeitura de Caraguatatuba disponibilizou, no Portal do Cidadão, uma opção específica para que farmácias do município encaminhem à Vigilância Sanitária (VISA) a Relação Mensal de Notificações de Receita (RMNR) e o Balanço de Medicamentos Psicoativos e de Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial (BMPO). O envio é feito por

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 12 - Consumo e produção responsáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 17/11/2026
Festival Troca de Faixas de Judô é atração do fim de semana no Centro Esportivo em Caraguatatuba
Festival Troca de Faixas de Judô é atração do fim de semana no Centro Esportivo em Caraguatatuba

Chegou a vez dos atletas e amantes do judô ocuparem o tatame do Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug), em Caraguatatuba. No próximo dia 21 de novembro (sábado), a partir das 8h30, o espaço recebe o “Festival Troca de Faixas de Judô 2026”, com a participação de aproximadamente 60 alunos

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Sem categoria Publicado em 16/11/2026