Pesquisar No Site
Restam 10 dias para o término do desconto de juros e multas da anistia da Prefeitura de Caraguatatuba
Restam 10 dias para o término do desconto de juros e multas da anistia da Prefeitura de Caraguatatuba
Contribuintes do município têm até o dia 28 de dezembro (quinta-feira) para dar entrada no desconto de juros e multas do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba. As solicitações podem ser feitas presencialmente, das 8h30 às 16h30, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda ou pelo site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, via Protocolo Eletrônico na aba Serviços Online.
#PraTodosVerem: Contribuintes sendo atendidos durante o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba, no Paço Municipal, no Centro (Divulgação/PMC)
A pouco mais de 10 dias do encerramento, a anistia fornece aos contribuintes a oportunidade de pagar seus débitos com a Prefeitura, vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas.
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
A nova oportunidade de adesão ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba surgiu com a sanção e publicação da Lei Complementar nº 122/2023, de autoria do prefeito Aguilar Junior, no dia 8 de novembro. O projeto de lei foi aprovado no regime de urgência especial na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 7 de novembro. A anistia, prevista na Lei Complementar 107/2023, vigorou de 1º de agosto a 29 de setembro e foi prorrogada até 1º de novembro, conforme Decreto 1.881/2023.
O prazo para solicitações do REFIS pelo Protocolo Eletrônico, WhatsApp ou via e-mail encerra no dia 26 de dezembro (terça-feira), conforme o previsto no artigo 7º da Lei Complementar 122/2023: “Os requerimentos protocolados através de processos administrativos digitais serão atendidos até o antepenúltimo dia de vigência desta Lei Complementar. As agências bancárias não atenderão o público no dia 29 de dezembro (sexta-feira/ último dia útil de 2023), conforme o calendário da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento
Para facilitar o atendimento, leve o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.
Opções de pagamento do REFIS (Anistia) e descontos de juros e multas
Desconto de 100% no pagamento em cota única;
Desconto de 80% para pagamento em três parcelas;
Desconto de 70% para pagamento em seis parcelas; e
Desconto de 50% para pagamento em 12 parcelas;
Desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.
*Até a quitação do débito na forma de pagamento escolhida.
Veja Também Recentes
Governo Municipal inicia obras do Centro de Convenções Estudos da Vida Marinha em Caraguatatuba
Começou na última sexta-feira (11) a obra do Centro de Convenções e Estudos da Vida Marinha de Caraguatatuba. O investimento total será de R$ 10.249.000,00 com R$ 6.257.136,44 provenientes do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur) e R$ 3.991.863,56 de contrapartida do município, sendo que em 2025
20º Festival da Tainha recebe cerca de 20 mil pessoas e comercializa mais de quatro toneladas do pescado
Cerca de 20 mil pessoas prestigiaram a 20ª edição do Festival da Tainha, realizado entre os dias 9 e 13 de julho na Praça de Eventos do Porto Novo, na região sul de Caraguatatuba. O evento, que celebra a culinária e a cultura tradicional caiçara, foi promovido pelo governo municipal, por meio da
26º Festival do Camarão celebra cultura caiçara até domingo em Caraguatatuba
Segue nesta semana, na Praça da Cultura, a 26ª edição do Festival do Camarão – uma das maiores festividades do município, que preserva e divulga o patrimônio cultural e imaterial caiçara, valoriza as tradições e ofícios da comunidade pesqueira, além de incentivar e fortalecer o turismo na região. O evento
Unidade de Tratamento de Gás promove Feira Agroecológica e recebe produtores rurais de Caraguatatuba
Convidados a participar de mais uma feira agroecológica organizada pela Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA), os produtores rurais de Caraguatatuba comercializaram diversos produtos orgânicos na última quarta-feira (23). Os itens oferecidos aos funcionários da unidade são oriundos da agricultura familiar local, cultivados sem o uso de insumos
Projeto piloto “Colônia de Férias” leva crianças do residencial Getuba ao Parque Estadual Serra do Mar em Caraguatatuba
Terça-feira (15) foi dia de passeio no Parque Estadual Serra do Mar – Núcleo Caraguatatuba com crianças do Residencial Getuba “Sylvio Luiz dos Santos”, no bairro Jetuba, dentro do projeto piloto “Colônia de Férias”, realizado pelo governo municipal de Caraguatatuba. No passeio, a criançada pode conhecer um pouco sobre a
