Anistia da Prefeitura de Caraguatatuba continua até dia 1º de novembro

A adesão ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba segue até o dia 1º de novembro (quarta-feira). O contribuinte pode requerer a anistia no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, ou pela internet no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, via Protocolo Eletrônico na aba Serviços Online.

Solicitações da anistia, via WhatsApp ou e-mail, poderão ser realizadas até o dia 30 de outubro, conforme o previsto no artigo 6º da Lei Complementar 107/2023: “Os requerimentos protocolados através de processos administrativos digitais serão atendidos até o antepenúltimo dia de vigência desta Lei Complementar.”   A anistia começou no dia 1º de agosto e foi prorrogada até o dia 1º de novembro, conforme Decreto 1.881/2023. 

No REFIS, há possibilidade de pagar os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas.

De acordo com o prefeito Aguilar Junior, o REFIS é uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos. “O período inicial de vigência da Lei Complementar 107/2021, de 1º de agosto a 29 de setembro, e de aplicação dos benefícios dela se mostrou insuficiente para o atendimento de todos os munícipes interessados em regularizar suas pendências com a Prefeitura, o que vem provocando muitas filas e elevado tempo de espera”, explica.

“A iniciativa não afeta a receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, conclui o prefeito.

Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.

Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.

 A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.  O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

 Requerimento

Para facilitar o atendimento, traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.

Opções de pagamento do REFIS (Anistia) e descontos de juros e multas

 Desconto de 100% no pagamento em cota única;

 Desconto de 80% para pagamento em três parcelas;

 Desconto de 70% para pagamento em seis parcelas; e

 Desconto de 50% para pagamento em 12 parcelas;

 Desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.

Opções de data de vencimento do REFIS*

 Todo dia 11;

 Todo dia 21; e

 Todo dia 29.

 *Até a quitação do débito na forma de pagamento escolhida.