Discussão do Orçamento de 2027 de Caraguatatuba na Câmara Municipal termina na próxima quarta-feira

A segunda e última audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 da Prefeitura de Caraguatatuba é na próxima quarta-feira (18/11), a partir das 18h, na Câmara Municipal, no Centro.  A primeira audiência do projeto estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 1.603.451.390,08 para o ano que vem ocorreu na última quarta-feira (11), na sede do Legislativo.

As destinações obrigatórias de 25% das receitas dos impostos para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 275 milhões para Educação e R$ 243 milhões para a Saúde, além dos 6% da receita tributária para a manutenção do Legislativo.

A Prefeitura de Caraguatatuba foi representada pela secretária de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, e pelo diretor de Planejamento Orçamentário, Nicolas Padilha.

O presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos Jr., coordenou os trabalhos da audiência da última quarta-feira. A explanação dos valores também foi acompanhada pelos vereadores Marcelo Pereira, Maurílio Moreira e Elizeu Onofre da Silva (Ceará), além das vereadoras Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT) e Gislaine Oliveira (Dra Lalá).

O diretor de Planejamento Orçamentário, Nicolas Padilha, disse que a LOA é de vital importância para o setor público por fixar a despesa pública autorizada para o exercício financeiro. “Conforme o previsto no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”, explicou.

De acordo com Padilha, as receitas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício financeiro da instituição e instrumento de execução das políticas públicas. “As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e a finalidade principal é as atender às necessidades e demandas da sociedade”, complementa.

O projeto de lei está disponível para consulta no site da Câmara Municipal https://caraguatatuba.sp.leg.br/transparencia/audiencias-publicas (11 e 18 de novembro). Perguntas podem ser encaminhadas pelo formulário do site, WhatsApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769 ou realizadas presencialmente nos dias das audiências públicas. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela TV Câmara de Caraguatatuba no YouTube  (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba).

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.

Audiências públicas do Executivo

Antes das reuniões convocada pelo Legislativo, a Prefeitura de Caraguatatuba promoveu três audiências públicas presenciais descentralizadas da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027 nos dias 25, 28 e 30 de setembro, nos bairros do Indaiá, Travessão e Massaguaçu, respectivamente, com o objetivo de ampliar a participação dos moradores na elaboração do orçamento municipal para 2027.

As audiências atendem às exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Lei de Contabilidade Pública) e Lei Orgânica Municipal (artigos 3º das disposições transitórias – Emenda à LOM nº 66/2025, 49 e 63).

Também houve a possibilidade de enviar contribuições pela internet. A audiência pública eletrônica ficou disponível entre os dias 21 e 30 de setembro, pelo site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. Durante esse período, os moradores puderam consultar os documentos da LOA e encaminhar sugestões por meio de um formulário específico.

Secretaria de Comunicação Social – 13/11/2026

Fotos: Divulgação/PMC