Pesquisar No Site

Prefeitura de Caraguatatuba faz plantão do Refis no feriado prolongado da Revolução de 1932

Prefeitura de Caraguatatuba faz plantão do Refis no feriado prolongado da Revolução de 1932
Prefeitura de Caraguatatuba faz plantão do Refis no feriado prolongado da Revolução de 1932

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba realiza plantão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) nos dias 9 e 10 de julho (quinta e sexta-feira), das 8h às 14h, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) do Paço Municipal, no Centro. Moradores e veranistas têm a oportunidade de aproveitar o feriado prolongado da Revolução Constitucionalista de 1932 para aderir ao programa de renegociação de débitos municipais.

O Refis oferece a chance dos contribuintes quitar seus créditos tributários e não tributários, decorrentes de sanção por ato ilícito (multas administrativas), inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025, à vista ou em até 60 parcelas mensais, com descontos que variam de 50% a 100% no valor de juros e multas, até o dia 31 de agosto.

O benefício do Refis será concedido após requerimento do interessado à Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, com os seguintes descontos nos valores dos juros e multas:

  • 100% de desconto à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas;
  • 75% em até 30 parcelas mensais consecutivas; e
  • 50% em até 60 parcelas mensais consecutivas.

O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs (1 Valor de Referência do Município= R$ 5,02), o equivalente a R$ 75,30. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.

Honorários advocatícios (sucumbências) de 10% do valor da dívida ajuizada devem ser pagos à vista nas quitações na cota única ou até três vezes, conforme o parcelamento escolhido. O não pagamento ou atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também anula o benefício. As custas do Governo do Estado de São Paulo (DARE) e as despesas processuais  deverão ser recolhidas em guias próprias, à vista.

O valor total do saldo da dívida ativa de Caraguatatuba em 31/12/2025 foi de R$ 961.642.056,46.

O atendimento presencial do Refis é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, ou on-line pelo Portal do Cidadão  (Protocolo Eletrônico), no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. O endereço é Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Requerimento, procuração e levantamento de débitos

Para facilitar o atendimento, traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estarão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/.

É possível acessar o relatório de débitos referentes às inscrições imobiliária e/ou mobiliária no site www.caraguatatuba.sp.gov.br, na barra lateral “Serviços Online”/ “Levantamento de Débitos”, ou diretamente no link https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/arrecadacao/debitos/debitos_consulta.php.

Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – Anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba

Período: 1º de junho a 31 de agosto

Descontos: 50% a 100% nas multas e juros de mora

Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa)

Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro

Informações: (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Portal do Cidadão: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/

Levantamento de Débitos

https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/arrecadacao/debitos/debitos_consulta.php

 

Requerimento do Refis 2026

Modelo de Procuração – Pessoa Física

Modelo de Procuração – Pessoa Jurídica

Logo Oficial ODS
Mais Notícias

Veja Também Recentes

Tênis de Mesa (2)
Caraguatatuba é pódio na Copa do Brasil de Tênis de Mesa em São José dos Campos

A equipe de tênis de mesa de Caraguatatuba teve participação de destaque na Copa do Brasil, realizada entre os dias 17 e 22 de junho, em São José dos Campos. O torneio reuniu mais de 800 atletas de diversas regiões do país e contou com representantes caraguatatubenses em diferentes categorias.

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 22/06/2026
Foto Marcos Nascimento CAPA
Programa Trânsito Legal encerra ciclo de formação cidadã para alunos da EMEF Professor Oswaldo Ferreira

O Programa Trânsito Legal, desenvolvido em parceria pelas Secretarias de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e de Educação, promoveu uma blitz educativa com alunos do 4º ano da EMEF Professor Oswaldo Ferreira, no bairro Casa Branca, marcando o encerramento das atividades do projeto. A ação buscou reforçar a formação cidadã

Leia Mais Notícias Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 02/07/2026
1000486773
Prefeitura divulga programação de julho da Operação Cata-Treco com mais de 30 bairros de Caraguatatuba

A Operação Cata-Treco da Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura de Caraguatatuba percorre ruas de 33 bairros entre os dias 1º e 31 de julho. A iniciativa auxilia a população no descarte correto de móveis velhos, colchões, eletrodomésticos inservíveis e outros objetos de grande porte. O cronograma (sujeito a alterações)

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico ODS 9 - Indústria, inovação e infraestrutura Publicado em 30/06/2026
Caraguatatuba divulga resultado preliminar da eleição para Conselhos Gestores de 26 unidades de saúde
Caraguatatuba divulga resultado preliminar da eleição para Conselhos Gestores de 26 unidades de saúde

Representantes de usuários e trabalhadores da saúde foram eleitos para compor os Conselhos Gestores de Unidade (CGU) da rede municipal de saúde de Caraguatatuba para o biênio 2026–2028. O resultado preliminar do processo foi divulgado na segunda-feira (15) e contempla 26 unidades e serviços de saúde do município. A eleição

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 16/06/2026
06_22 Curso de Panificação - Hugo Labanca-39762
Fundo Social realiza curso de Pães Artesanais gratuito

Até a próxima sexta-feira (26), o Fundo Social de Caraguatatuba realiza o curso de Pães Artesanais para um grupo de 10 alunos, em sua sede no bairro Sumaré. Essa capacitação, gratuita, ministrada pela instrutora Patrícia Chagas ocorre mensalmente e tem como objetivo ensinar técnicas de como fazer pães de forma,

Leia Mais Notícias Fundo Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 23/06/2026