Caraguatatuba decreta contingenciamento diante da queda de receitas

A Prefeitura de Caraguatatuba publicou nesta quarta-feira (17) o Decreto nº 2.539/2026, que estabelece medidas de contingenciamento orçamentário e racionalização de despesas em toda a Administração Municipal. As ações terão vigência até 31 de dezembro de 2026, ou outra data supervenientemente definida, e têm como objetivo preservar o equilíbrio das contas públicas diante da redução de receitas observada ao longo deste ano, assegurando a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

A medida está fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na nova Lei de Licitações e em orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O decreto assinado pelo prefeito Mateus Silva considera a necessidade de garantir o pagamento regular de servidores, fornecedores, obrigações previdenciárias e compromissos contratuais, além de assegurar a continuidade dos serviços públicos considerados indispensáveis ao funcionamento da administração municipal.

Apesar das ações implementadas desde o ano passado, que já resultaram em economia direta superior a R$ 12 milhões, sem contabilizar contratos rescindidos, a arrecadação municipal voltou a apresentar desempenho abaixo do previsto em 2026. No primeiro quadrimestre, as receitas correntes somaram R$ 459,1 milhões, frente à previsão de R$ 491,5 milhões para o período. Na prática, o município arrecadou apenas 93,4% do valor estimado para os quatro primeiros meses do ano.

A principal preocupação está na redução das transferências intergovernamentais, que alcançaram apenas 86,35% da previsão orçamentária. Entre as receitas mais impactadas estão os royalties do petróleo e a cota-parte do ICMS, duas das principais fontes de financiamento das políticas públicas municipais.

Royalties

A arrecadação dos royalties atingiu R$ 20,5 milhões, enquanto a previsão era de R$ 43,1 milhões, gerando perda de R$ 22,6 milhões. A cota-parte do ICMS arrecadou R$ 87,2 milhões, ante previsão de R$ 109,2 milhões, resultando em frustração de receita de R$ 21,9 milhões. Somadas, as duas fontes registraram redução de R$ 44,6 milhões apenas entre janeiro e abril.

O decreto aponta ainda que os royalties ficaram 52,48% abaixo do previsto e o ICMS apresentou queda de 20,12% em relação à estimativa inicial. Mantido o atual comportamento da arrecadação, a perda acumulada poderá superar R$ 120 milhões até o fim do exercício.

O documento destaca também, que a atual gestão encontrou um cenário financeiro desfavorável, apontado pela Comissão de Controle Orçamentário instituída em 2025 que ainda repercute no atual exercício.

Segundo o relatório, o município herdou um déficit aproximado de R$ 71 milhões, restos a pagar sem cobertura financeira, endividamento global projetado superior a R$ 400 milhões e diversos problemas estruturais em prédios públicos, equipamentos e na frota municipal. A situação exigiu a adoção de medidas de reorganização administrativa, renegociação de contratos e racionalização de despesas desde o início da atual administração.

Diante desse cenário, a Prefeitura determinou que todas as unidades orçamentárias do Poder Executivo promovam contingenciamento mínimo de 10% sobre as despesas financiadas com recursos ordinários do Tesouro Municipal. A medida preserva gastos obrigatórios e serviços considerados essenciais à população.

O contingenciamento recairá prioritariamente sobre despesas discricionárias, investimentos que possam ser postergados, aquisição de bens não essenciais, ações promocionais, eventos e despesas administrativas passíveis de reprogramação.

O decreto assegura a manutenção dos recursos necessários ao funcionamento dos serviços públicos considerados essenciais ou inadiáveis. Entre as prioridades estão despesas com pessoal e encargos, saúde, educação, assistência social, limpeza pública, aportes previdenciários, pagamento da dívida pública, precatórios e demais obrigações legais do município.

O objetivo da administração municipal é garantir que o ajuste fiscal ocorra sem comprometer o atendimento direto à população e a prestação dos serviços públicos básicos.. “Estamos ajustando despesas para garantir que serviços essenciais continuem funcionando com qualidade, mesmo diante da forte queda de arrecadação que o município enfrenta”, explica o prefeito Mateus Silva.

Medidas

O decreto determina ainda a adoção imediata de medidas de redução e racionalização de despesas administrativas. A orientação abrange gastos com energia elétrica, água, telefonia, combustíveis, locações, impressões, materiais de expediente e demais despesas de custeio, sempre preservando os serviços essenciais.

Também deverão ser revistos gastos com viagens, diárias, passagens, participação em eventos e treinamentos presenciais, cerimônias, homenagens, publicidade institucional não obrigatória e outras despesas correlatas.

A aquisição de mobiliário, equipamentos e bens permanentes não indispensáveis também será restringida, assim como a celebração de novos contratos e aditamentos com impacto financeiro, exceto nos casos relacionados à manutenção de serviços essenciais ou cumprimento de obrigações legais.

O decreto estabelece que novas obras, expansões administrativas, criação de programas que impliquem aumento de despesas ou a assunção de novos compromissos financeiros dependerão de autorização expressa do prefeito, após análise técnica da Secretaria Municipal da Fazenda sobre a disponibilidade financeira e orçamentária do município.

Outra medida prevista é a revisão dos cargos comissionados, funções gratificadas e do pagamento de horas extras. A administração também deverá promover estudos para reorganização das escalas de trabalho e adoção de mecanismos que permitam maior eficiência administrativa, observando a continuidade dos serviços públicos e o interesse coletivo.

A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável por definir a distribuição do contingenciamento entre os órgãos municipais, promover bloqueios e limitações de empenho quando necessário e acompanhar permanentemente a evolução da arrecadação e dos gastos públicos. O decreto prevê ainda que as medidas poderão ser ampliadas, revisadas ou flexibilizadas conforme o comportamento das receitas ao longo do ano.

As medidas possuem caráter preventivo e buscam garantir a sustentabilidade financeira do município diante da expressiva redução das receitas, preservando a capacidade de investimento futuro e a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população.

O documento pode ser consultado na íntegra neste link https://diariooficial.caraguatatuba.sp.gov.br/public/consulta/diario/pdf/295.

Secretaria de Comunicação Social – 17/6/2026

Foto: Luis Gava/PMC