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Prefeitura de Caraguatatuba autua Sabesp por irregularidades em vias após escavações para implantação de rede
Prefeitura de Caraguatatuba autua Sabesp por irregularidades em vias após escavações para implantação de rede
A Secretaria de Urbanismo já emitiu 138 autuações contra a Sabesp por irregularidades na recomposição de pavimento em trechos onde houve escavações ou abertura de valas nas ruas para implantação de rede.
#PraTodosVerem: Via com pavimento afundando devido a serviço mal executado (Foto: Divulgação/PMC)
As autuações resultam do monitoramento contínuo realizado pela Secretaria, aliado à fiscalização em campo e às reclamações recorrentes da população. Os fiscais de posturas atuam em todas as regiões, de Norte a Sul.
Embora as intervenções para implantação ou ampliação da rede sejam permitidas por se tratarem de serviço essencial, a recomposição inadequada do pavimento caracteriza infração administrativa. Durante as fiscalizações, são identificados problemas como remendos irregulares, afundamentos e desníveis na superfície das vias.
Mesmo na condição de concessionária estadual, a Sabesp está sujeita à legislação municipal no que se refere ao uso do solo e às intervenções em logradouros públicos. A empresa deve realizar a recomposição do pavimento conforme os padrões técnicos e as exigências locais, sendo responsável por falhas na execução ou no acabamento das obras.
De acordo com a Secretaria de Urbanismo, a recomposição inadequada das vias configura dano ao patrimônio público, descumprimento de norma municipal e está sujeita à aplicação de penalidades administrativas, incluindo autuação e multa, conforme Lei Municipal nº 1.144/1980, que institui o Código de Posturas do Município.
Nos artigos 253 e 254 constam que em casos de danos à pavimentação e demais estruturas públicas, os responsáveis devem arcar com os custos de reparação, acrescidos de percentual referente à administração, além das multas previstas.
A Secretaria de Urbanismo informa que a fiscalização seguirá por toda a cidade, conforme o mapeamento das áreas afetadas.
Secretaria de Comunicação Social – 26/3/2026
Fotos: Divulgação/PMC
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