Nota Oficial – Decreto de Calamidade Ambiental e Sanitária e Rescisão Contratual dos Serviços de Limpeza Urbana

A Prefeitura de Caraguatatuba informa que decidiu pela rescisão unilateral do Contrato nº 24/2024, firmado com a empresa Renovar Saneamento Ambiental Ltda., responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana, asseio, conservação e manejo de resíduos sólidos no município.

Desde o início da atual gestão, a empresa vinha sendo formalmente notificada para cumprir as obrigações contratuais e aprimorar a execução dos serviços. Foram realizadas reuniões técnicas, ajustes operacionais, aplicação de notificações e multas, sempre com o objetivo de assegurar a regularização e a melhoria da prestação dos serviços à população.

Apesar das medidas adotadas, foram constatadas irregularidades na execução contratual, especialmente relacionadas ao inadimplemento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, além da paralisação total dos serviços a partir de 9 de fevereiro de 2026. A interrupção compromete a continuidade de um serviço público essencial e representa risco à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana.

A empresa foi formalmente notificada, conforme previsto no contrato e no edital da Concorrência Pública nº 04/2023, para regularizar sua situação, o que não ocorreu dentro do prazo estabelecido. O contrato condiciona expressamente os pagamentos à comprovação de regularidade fiscal e ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na execução dos serviços, exigências que não foram atendidas.

Ainda em 2025, o Município iniciou novo processo licitatório com o objetivo de selecionar empresa que atenda de forma mais adequada às necessidades atuais da cidade, reforçando o compromisso com a eficiência e a qualidade da zeladoria urbana.

Diante do agravamento do cenário e da essencialidade do serviço, foi publicado o Decreto nº 2.458/2026, que declara estado de calamidade ambiental e sanitária no município, conferindo respaldo jurídico às medidas administrativas e emergenciais necessárias para garantir a continuidade, melhoria dos serviços e proteção a saúde da população.

Entre as providências adotadas estão ações excepcionais para evitar a paralisação completa das atividades e assegurar a proteção dos direitos dos trabalhadores envolvidos na execução contratual, inclusive com a garantia de que os pagamentos devidos pelo Município foram regularmente efetuados, nos termos contratuais.

A Prefeitura de Caraguatatuba já está implementando medidas administrativas, legais e operacionais para restabelecer a normalidade dos serviços de limpeza urbana, corte de mato e demais ações de zeladoria no menor prazo possível, mantendo a população informada sobre a evolução dos trabalhos.

O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a defesa do interesse público e a proteção da saúde coletiva e do meio ambiente.

O decreto pode ser consultado na íntegra em https://diariooficial.caraguatatuba.sp.gov.br/public/consulta/diario/pdf/183 .