Prefeitura de Caraguatatuba consolida governança em proteção de dados e avança para fase final de adequação à LGPD

Caraguatatuba deu início, nesta quarta-feira (17), aos trabalhos do Comitê da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), marcando um novo passo no processo de adequação do município à legislação federal que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. A reunião representa o quarto estágio de um total de seis previstos no cronograma de implantação, o que significa que cerca de 66% do projeto já foi concluído.

O município já se encontra em um estágio avançado de maturidade no processo de adequação à LGPD, com etapas estruturantes consolidadas, instrumentos normativos em desenvolvimento e soluções tecnológicas próprias já em operação. Esse avanço reflete um trabalho contínuo iniciado anteriormente, que agora entra em uma fase de consolidação e governança permanente.

De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação, o encontro teve como principal objetivo apresentar os avanços já alcançados, as ferramentas desenvolvidas internamente e as próximas etapas do processo. A iniciativa busca garantir mais segurança, transparência e conformidade jurídica no tratamento das informações dos munícipes.

A LGPD é considerada estratégica sob dois aspectos fundamentais: a proteção dos direitos do cidadão e o fortalecimento institucional do município. A legislação assegura que os dados pessoais — como informações de saúde, educação, documentos e vínculos familiares — sejam tratados de forma responsável, com finalidade pública clara e respaldo legal. Ao mesmo tempo, evidencia o avanço do município na regulamentação de um tema considerado complexo no âmbito da administração pública.

“Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba opera com cerca de 50 a 60 sistemas distintos, distribuídos entre diversas secretarias. Por isso, um dos principais desafios do projeto é o mapeamento completo desses sistemas, identificando quais dados são coletados, por qual motivo, onde são armazenados e como são utilizados. Esse controle permite, por exemplo, que o munícipe solicite informações detalhadas sobre onde seus dados estão registrados e com qual finalidade são utilizados”, destaca o secretário de Tecnoclogia da Informação e Inovação, Rubens Costa.

A legislação estabelece que os dados pessoais pertencem ao cidadão, que é o titular dessas informações. Assim, ele tem o direito de acessar, atualizar, restringir o uso ou até solicitar a exclusão de seus dados, conforme previsto em lei. A implantação da LGPD no município prioriza esse direito e cria mecanismos para garantir sua efetivação.

Para viabilizar o trabalho, o Comitê conta com a participação de representantes de cada secretaria finalística. Ao todo, 18 servidores integram o grupo, atuando como multiplicadores e responsáveis pelas boas práticas de proteção de dados em suas respectivas pastas. A Sescretaria de Tecnologia da Informação e Inovação apresentou um sistema desenvolvido para facilitar o mapeamento das informações e orientar como cada secretaria pode contribuir de forma prática e organizada.

Com a criação do Comitê e o avanço nas etapas de adequação, a Prefeitura busca reduzir defasagens históricas, padronizar procedimentos e posicionar o município como referência na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no setor público.

Secretaria de Comunicação Social 17/12/2025