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Nota Oficial

Nota Oficial – Decreto de Calamidade Ambiental e Sanitária e Rescisão Contratual dos Serviços de Limpeza Urbana
Nota Oficial

O Governo Municipal de Caraguatatuba informa que, por determinação judicial do juiz Eduardo de França Helene, foi autorizada a realização da 1ª Marcha da Maconha no município.

O governo acredita que por se tratar de um tema sensível e de grande impacto social, seria adequado promover um fórum aberto à população, garantindo espaço para um amplo debate sobre o assunto, especificamente sobre o uso medicinal do canabidiol.

É importante ressaltar que a administração municipal é contrária ao uso de qualquer substância ilícita, mas cumprirá integralmente a decisão da Justiça, no que tange ao controle de tráfego e isolamento parcial do percurso informado.

A associação responsável pelo evento foi advertida em audiência realizada no dia 2 de outubro de que o uso recreativo ao longo da passeata não está permitido e nem será tolerado, de forma que agentes de segurança estarão presentes para garantir o cumprimento da decisão judicial.

A prioridade da administração continua sendo zelar pela ordem pública, a segurança dos cidadãos e o respeito às leis.

Agradecemos a compreensão de todos.

Governo Municipal de Caraguatatuba

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