Inscrições para eleição da CIPAA do governo municipal de Caraguatatuba começam na próxima segunda-feira

As inscrições para a eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPAA) do governo municipal de Caraguatatuba da Gestão 2025/2026 iniciam na próxima segunda-feira (14/7) e terminam dia 28 de julho, no site http://cipaa2025.caraguatatuba.sp.gov.br/. O login e a senha de acesso para a inscrição do servidor são o número do CPF, sem pontos e/ou traços.

Os funcionários elegerão 12 representantes no órgão, seis titulares e seis suplentes por meio do voto eletrônico. Servidores públicos estatutários e comissionados, em efetivo exercício na Prefeitura de Caraguatatuba e admitidos até 24/06/2025, podem concorrer a uma das vagas da comissão.

A votação eletrônica ocorre no dia 12 de agosto, das 8h às 16h30, no site http://cipaa2025.caraguatatuba.sp.gov.br/. Para votar, o servidor precisa digitar somente os números do CPF no campo login e senha. Após acessar o site, o eleitor visualiza todos os candidatos e pode votar apenas em um dos concorrentes à CIPAA 2025/2026, independente da secretaria que esteja lotado.

A apuração começa após o pleito às 17h. Eventuais recursos e denúncias poderão ser interpostos nos dias 14 e 15 de agosto. A divulgação do resultado definitivo ocorre no dia 20 de agosto.

A composição de membros atende ao Artigo 2º da Lei Municipal 1.290/2006, que regulamenta a CIPAA na Prefeitura de Caraguatatuba, bem como a escolha dos membros titulares e suplentes, conforme o disposto no Artigo 5º e Anexo I (Secretarias ou agrupamento de Secretarias) da legislação. Dessa forma, os servidores votam apenas em um dos candidatos de acordo com o agrupamento previsto no Anexo I da Lei 1.290/2006. O governo municipal indicará o mesmo número de titulares e de suplentes no órgão.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, além da prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.

A CIPAA é uma exigência da Norma Regulamentadora (NR) nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Portaria nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, do então Ministério do Trabalho e Previdência, alterou a nomenclatura da CIPAA para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, com base na  Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 (Institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entre outras legislações pertinentes).

A Divisão de Saúde e Segurança do Trabalho (DSST) fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 985 – Centro. Mais informações (12) 3885-1730 ou pelo e-mail cipaa@caraguatatuba.sp.gov.br, das 9h às 16h30.  O Edital da Eleição está disponível na Edição 1.631 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última sexta-feira (11).

Cronograma Previsto da Eleição Eletrônica da CIPAA – Gestão 2025/2026

11/07/2025 – Publicação e divulgação do edital

14/07/2025 a 28/07/2025 – Período de inscrições no processo eleitoral – site http://cipaa2025.caraguatatuba.sp.gov.br/ (digitar o número do CPF como login e a senha de acesso para a inscrição sem pontos e/ou traços)

12/08/2025 – Dia da votação – http://cipaa2025.caraguatatuba.sp.gov.br/ (digitar somente os números do CPF no campo login e senha para votar)

12/08/2025 – Apuração dos votos

13/08/2025 – Divulgação do resultado parcial da eleição e indicados

14/08/2025 a 15/08/2025 – Interposição e análise de recursos

19/08/2025 – Resposta dos Recursos

20/08/2025 – Divulgação do resultado final da eleição e indicados

21/08/2025 – Assinatura da Ata de Posse / Eleição do Vice-Presidente / Apresentação do Presidente e Representantes do Poder Público