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Inscrições dos membros da sociedade na eleição do Conselho de Defesa do Consumidor terminam dia 11 de julho
Inscrições dos membros da sociedade na eleição do Conselho de Defesa do Consumidor terminam dia 11 de julho
As inscrições para as vagas de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) da Gestão 2025/2027 continuam até o dia 11 de julho, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Procon de Caraguatatuba, no Centro.
Cada eleitor deve votar em dois candidatos, um de cada segmento, conforme a representação definida nos incisos VIII e IX do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.598/2022. Para votar é necessário apresentar o título de eleitor e documento oficial com foto ou o e-título.
A divulgação da data, horário e do local da votação vai ser feita posteriormente. Serão eleitos quatro membros titulares e o número igual de suplentes de entidades representativas dos consumidores e dos fornecedores.
Os eleitos irão compor o Comdecon para o biênio 2025-2027, juntamente com sete membros efetivos e sete suplentes representantes de outros segmentos. O edital completo para a eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor foi publicado na Edição 1.615 do Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 23 de junho.
A Lei nº 2.598, de 16 de fevereiro de 2022, instituiu e organizou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), criou o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) tem como atribuições: atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor; gerir, financeira e economicamente, os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como deliberar e aprovar as solicitações do Procon de Caraguatatuba sobre a aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos; analisar e responder consultas formuladas pelo Procon, referentes à forma de aplicação e destinação dos recursos depositados no FMDC; sugerir rotinas que visem melhorias da qualidade dos serviços prestados pelo Procon; prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos.
O atendimento ao público do Procon de Caraguatatuba é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O prédio fica na Avenida Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3885-2350, e-mail procon@caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo Caraguatatuba 156 ou site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.
Inscrições dos membros da comunidade na Eleição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Gestão 2025/2027
Prazo: Até o dia 11 de julho (sexta-feira)
Horário: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
Local: Procon de Caraguatatuba
Endereço: Avenida Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro
Telefone: (12) 3885-2350
Edital da Eleição: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2025/06/Edital_1615.pdf (Edição 1.615 do DOM)
Secretaria de Comunicação Social – 03/07/2025
Foto: Dony Machado/PMC
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