Câmara finaliza audiências públicas sobre alterações no Estatuto dos Servidores de Caraguatatuba

A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas sobre o projeto de lei que dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores (LC nº 25/2007) na segunda e na última quinta-feira (23 e 26/6), na sede do Legislativo, no Centro.

Técnicos das Secretarias de Administração e de Assuntos Jurídicos detalharam o projeto para os vereadores e público presente.    A proposta altera parcialmente a Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007, para viabilizar de forma eficiente e exequível os procedimentos da avaliação de desempenho e estágio probatório para estimar se o novo servidor está apto para adquirir a estabilidade no cargo efetivo exercido. A proposta também deixa claro que o adicional por tempo de serviço (triênio) é a vantagem permanente, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo adquirida em razão do transcurso de três anos de efetivo exercício no município. Além de regulamentar os critérios de avaliação de desempenho e estágio probatório, a legislação trata da jornada dos servidores ocupantes de cargos em comissão e com função gratificada.

O governo municipal foi representado pela secretária de Administração, Flávia Oliveira; pela secretária de Assuntos Jurídicos, Márcia Paiva de Medeiros; pelo diretor da Divisão de Gestão de RH, André Lúcio Abreu; pela diretora da Divisão Disciplinar, Rubia Eloysa de Oliveira; e pela supervisora de governança da Divisão de Gestão de RH, Gláucia Faria.

O presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos Júnior, coordenou os trabalhos da primeira audiência e o vice-presidente, Islando Ramos, conduziu o segundo debate sobre o tema. Os vereadores Maurílio Moreira, Marcelo Pereira, Aguinaldo Pereira da Silva Santos, Maurílio Moreira e as vereadoras Vera Morais, Gislaine Oliveira, Vilma Teixeira e Cássia Gonçalves acompanharam a reunião.

A secretária de Assuntos Jurídicos, Márcia Paiva, explicou que parte do projeto de lei complementar da audiência é referente à lei da reforma administrativa aprovada em abril. “Aqueles dois artigos que tratavam da jornada de trabalho de cargos em comissão e funções gratificadas foram inseridos neste texto. Aproveitamos e fizemos adequações em relação aos artigos que tratam do estágio probatório. Essas alterações vieram tirar a morosidade na avaliação do estágio probatório”, detalhou. “Na questão dos vencimentos, houve uma ação de inconstitucionalidade que julgou que o valor do quinquênio não pode ser aplicado sobre quinquênios anteriores, triênios, sexta-parte ou trintenário. A nova redação é para regularizar essa situação. O governo municipal não tem medido esforços para adequar a vida funcional dos servidores”, concluiu.

A Câmara Municipal fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.

Fotos: Dony Machado/PMC

Secretaria de Comunicação Social /PMC – 1/7/2025