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Governo propõe revogação de lei que reduzia automaticamente Contribuição de Iluminação Pública em Caraguatatuba
Governo propõe revogação de lei que reduzia automaticamente Contribuição de Iluminação Pública em Caraguatatuba
O governo municipal de Caraguatatuba encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que revoga a redução automática da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista pela Lei Complementar nº 54, de 14 de março de 2014. A norma previa a redução automática da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) após 60 meses da entrada em vigor do tributo, instituído em 2013.
A proposta tem como objetivo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de iluminação pública, e garantir a sustentabilidade dos serviços prestados à população. Caso seja aprovada pela Câmara Municipal, a revogação deve permitir a continuidade da cobrança da CIP nos moldes atualizados pela Lei Complementar nº 52/2013, sem a redução automática prevista na legislação de 2014.
De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Mateus Silva, estudos técnicos realizados pela Secretaria de Fazenda apontam que os valores atualmente arrecadados com a CIP são insuficientes para custear de forma integral os serviços de iluminação pública no município. O levantamento também revelou que os valores não foram devidamente atualizados ao longo dos anos, conforme previsto na legislação vigente.
“O serviço de iluminação pública é essencial para a segurança, bem-estar e qualidade de vida da população. Precisamos garantir os recursos necessários para sua manutenção, modernização e expansão, principalmente diante das demandas crescentes e da necessidade de melhoria contínua da rede”, explica o prefeito.
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