Reativação do Programa Comércio Legal traz mais agilidade aos empreendedores de Caraguatatuba

O governo municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, reativou o Programa Comércio Legal nesta quarta-feira (19/3), na Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba (ACEC), no Sumaré.

Na ocasião, o prefeito Mateus Silva assinou o Decreto Municipal nº 2.147, de 19 de março de 2025, que aprimorou o programa com a aceitação de laudo de habitabilidade emitido nos últimos 24 meses.

O encontro atraiu cerca de 100 pessoas, entre técnicos contábeis, contabilistas, profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e interessados, além de servidores públicos municipais das Secretarias da Fazenda, Urbanismo, Saúde e Governo.

A cerimônia de reativação do Programa Comércio Legal contou com a participação do prefeito Mateus Silva; do vice-prefeito e secretário de Serviços Públicos, Sérgio Braz; da secretária da Fazenda, Flávia Oliveira; do secretário de Urbanismo, César Abboud; da secretária de Governo, Eloíza Andrade Antunes; e da presidente da Associação dos Escritórios de Contabilidade de Caraguatatuba, Maria Bernadete Vieira Sales; além dos secretários e secretárias adjuntas, Hermínia Portes (Fazenda), Valéria Cardozo (Urbanismo) e Diogo Silva Nogueira (Assuntos Jurídicos).

A secretária de Fazenda, Flávia Oliveira, disse que é preciso agilizar o dia a dia dos empresários e dos escritórios de contabilidade do município.   “Como exigimos que o laudo de habitabilidade fosse expedido nos últimos 12 meses, mas um ano passa muito rápido, então, optamos por acompanhar o laudo do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em até dois anos do seu prazo de validade”, recordou.  “Esse decreto que o prefeito acaba de assinar, possibilita à aceitação do laudo de habitabilidade emitido nos últimos 24 meses para dar um fôlego para empresas”, explicou.

De acordo com a secretária, outra queixa dos profissionais da área de contabilidade e dos empresários era relacionada à Certidão Complementar do ISS. “Com base nisso, os técnicos da Secretaria da Fazenda quebraram a cabeça e hoje, vocês podem entrar no site da Prefeitura e fazer impressão da certidão consolidada. Dessa forma, não é mais necessária a emissão da certidão complementar”, revelou. “Foram emitidas 744 certidões dessas manualmente no ano passado e 161, nos primeiros meses de 2025. Isso mobiliza vários setores para assiná-las, mas agora o trâmite será feito na área dos Serviços Online no site oficial”, comemorou.

O prefeito Mateus Silva considera a integração do Governo Municipal com a sociedade civil organizada muito importante. “Nós estamos aqui para ouvi-los e construir juntos novas ideias para modernizar Caraguatatuba. Muitas das nossas ações ainda não aparecem porque estamos arrumando a casa de maneira pensada, planejada e organizada para construir junto com a sociedade civil, uma nova Caraguatatuba, moderna e empreendedora que atenda nossos anseios. Queremos dar condições de vocês gerarem mais empregos porque o contador é quem dá a paz e a tranquilidade para o empreendedor na geração de emprego”, enfatizou.

Além do Programa Comércio Legal, os participantes assistiram às palestras sobre o “Simples Nacional”, com o fiscal de tributos, Marcelo Barreto; “Zoneamento Municipal”, com o secretário de Urbanismo, César Abboud; e “Programa Facilita SP”, com Cauê Rubio, agente de desenvolvimento do Sebrae/SP.

Programa Facilita SP

O Facilita SP do Governo do Estado terá impacto positivo direto na vida de empresários e empreendedores que querem abrir um novo negócio ou já tem um negócio aberto e precisa obter ou renovar suas licenças e alvarás de funcionamento.

A meta do Facilita SP é simplificar a jornada dos empresários e empreendedores paulistas para que eles possam investir em seus negócios, gerar empregos e movimentar a economia com menos burocracia e mais agilidade, previsibilidade e transparência.

Em Caraguatatuba, a adesão ao Facilita SP será concluída no segundo semestre de 2025.  No nível municipal a iniciativa se dispõe a desenvolver um ambiente de negócios mais competitivo e favorável aos empreendedores e empresários locais

Comércio Legal

Instituído pela Lei Complementar nº 53/2014 e regulamentado pelo Decreto nº 63/2014, o programa da Secretaria da Fazenda compreende um conjunto de medidas afirmativas, voltadas a regularizar os comércios e estabelecimentos empresariais que se encontram em situação de constituição irregular, sem alvará ou com pendente documentação exigida pelo governo municipal.

Em 2014, o Comércio Legal possibilitou a emissão de alvarás provisórios (com 90 dias de validade) para atividades de baixo risco, permitiu a apresentação do laudo de habitabilidade com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional legalmente habilitado, em substituição ao Habite-se, bem como a apresentação de outros documentos exigidos, para flexibilizar as normas vigentes à época.

Agora, o Decreto Municipal nº 2.147/2025 trouxe a aceitação de laudo de habitabilidade emitido nos últimos 24 meses (dois anos).

O Programa Comércio Legal é uma iniciativa do governo municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, em parceria da Associação dos Escritórios de Contabilidade de Caraguatatuba e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP).

A Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8100 (Fiscalização Tributária /Fiscalização do Comércio).

Fotos: Luís Gava/PMC