Pesquisar No Site
Alterações no Código Tributário serão discutidas em duas audiências públicas na Câmara de Caraguatatuba
Alterações no Código Tributário serão discutidas em duas audiências públicas na Câmara de Caraguatatuba
O projeto de lei que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n° 1/1997) será discutido em duas audiências públicas nesta quarta e na próxima sexta-feira (12 e 14/3), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Secretaria de Fazenda vão explicar a proposta aos vereadores, público presente e internautas.
Atualmente, o Código Tributário Municipal determina que, na existência de créditos municipais inscritos em dívida ativa, a Secretaria da Fazenda deve comunicar ao contribuinte devedor que, em caso de não pagamento, no prazo de 30 dias, dará início aos procedimentos, a critério do governo municipal, para cobrança amigável ou judicial do débito.
As alterações visam adequar o Código Tributário de Caraguatatuba à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que determina à adoção de medidas administrativas de conciliação e protesto em cartório, antes da cobrança judicial (execução fiscal) de créditos tributários e não tributários do município inscritos em dívida ativa.
A Resolução CNJ nº 547/2024 também é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184/Jurisprudência) sobre a exigência do uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações.
As alterações na principal legislação tributária do município envolvem artigos relacionados à custa e despesas cartoriais ou processuais, bem como honorários advocatícios e valores mínimos das parcelas (em VRMs), conforme o montante do débito.
O projeto de lei está disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-01-25. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela TV Câmara de Caraguatatuba no YouTube. (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba). Os questionamentos do público podem ser feitos presencialmente ou encaminhados via internet pelo formulário disponível no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e pelo WhatsApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769.
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525
Veja Também Recentes
Alunos de Caraguatatuba participam do 17º Concurso Internacional Canguru de Matemática Brasil
Mais uma vez, alunos da EMEF Professora Maria Moraes de Oliveira, bairro Gaivotas, em Caraguatatuba, aceitaram o desafio de entrar na Olimpíada de Matemática Canguru, voltada para estudantes do 3º ano do Fundamental 1 até o 3º ano do Ensino Médio, de escolas públicas e particulares. A competição tem por
Caraguatatuba oferece 146 vagas de emprego nesta quarta-feira
O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba (PAT) está com 146 oportunidades de emprego nesta quarta-feira (26/3), em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade. As vagas são oferecidas pelo PAT e os currículos são recebidos presencialmente, das 8h às 14h. É importante que o candidato acesse o
Conselho de Saneamento de Caraguatatuba elege representantes nesta sexta-feira
A participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas é uma das formas de fortalecer a gestão democrática. Em Caraguatatuba, o Conselho Municipal de Saneamento Básico é um dos espaços destinados a esse diálogo entre governo e população, com representantes da administração pública, entidades e usuários dos serviços. Nesta
Bicicross de Caraguatatuba conquista bons resultados na 2ª Etapa do Campeonato Paulista
Mais uma vez os atletas de bicicross de Caraguatatuba conquistaram bons resultados no campeonato paulista da categoria. Pela 2ª etapa, em Americana, no último final de semana, o atleta Caio Garcia ganhou a etapa na categoria 17-24 anos, enquanto Matheus Santos venceu na categoria ‘boys 12 anos’. Na categoria ‘Cruiser
Programação dos Jogos Abertos da Juventude sub-18 continua no fim de semana
A programação esportiva dos Jogos Abertos da Juventude sub-18 continua no próximo fim de semana em Caraguatatuba, com as modalidades ‘basquete masculino’ e ‘tênis de mesa masculino’. Pelo ‘basquete masculino’, Caraguatatuba entra em quadra para enfrentar São Sebastião, na casa do adversário, no Ginásio Municipal “Gringão” (José de Souza Gringo),
