Pesquisar No Site
Alterações no Código Tributário serão discutidas em duas audiências públicas na Câmara de Caraguatatuba
Alterações no Código Tributário serão discutidas em duas audiências públicas na Câmara de Caraguatatuba
O projeto de lei que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n° 1/1997) será discutido em duas audiências públicas nesta quarta e na próxima sexta-feira (12 e 14/3), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Secretaria de Fazenda vão explicar a proposta aos vereadores, público presente e internautas.
Atualmente, o Código Tributário Municipal determina que, na existência de créditos municipais inscritos em dívida ativa, a Secretaria da Fazenda deve comunicar ao contribuinte devedor que, em caso de não pagamento, no prazo de 30 dias, dará início aos procedimentos, a critério do governo municipal, para cobrança amigável ou judicial do débito.
As alterações visam adequar o Código Tributário de Caraguatatuba à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que determina à adoção de medidas administrativas de conciliação e protesto em cartório, antes da cobrança judicial (execução fiscal) de créditos tributários e não tributários do município inscritos em dívida ativa.
A Resolução CNJ nº 547/2024 também é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184/Jurisprudência) sobre a exigência do uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações.
As alterações na principal legislação tributária do município envolvem artigos relacionados à custa e despesas cartoriais ou processuais, bem como honorários advocatícios e valores mínimos das parcelas (em VRMs), conforme o montante do débito.
O projeto de lei está disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-01-25. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela TV Câmara de Caraguatatuba no YouTube. (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba). Os questionamentos do público podem ser feitos presencialmente ou encaminhados via internet pelo formulário disponível no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e pelo WhatsApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769.
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525
Veja Também Recentes
Oficina literária “A escrita dentro da diversidade sexual” é destaque nesta semana em Caraguatatuba
A Comissão Municipal Setorial de Literatura da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) realiza nesta quinta-feira (26/6), às 18h30, no Museu de Arte e Cultura, a oficina literária “A escrita dentro da diversidade sexual” com Nah Garcia, escritora do romance erótico “Lápis Preto, olhos azuis”. Os interessados em participar
EcoManRun reúne centenas de atletas em Caraguatatuba com corrida de obstáculos e muita adrenalina
Pela primeira vez, Caraguatatuba foi palco de um dos maiores eventos de corrida de obstáculos do Brasil. A EcoManRun foi realizada no domingo (22), na Praia do Camaroeiro, e reuniu centenas de atletas de todas as idades em uma experiência que combinou desafio, superação e solidariedade. A competição contou com
Torneio da Cidade de Futebol de Caraguatatuba define classificados às quartas de final
Estão definidas as equipes que disputarão as quartas de final do Torneio da Cidade de Futebol de Caraguatatuba. No último domingo (8), as oitavas de final foram disputadas no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug) e no Campo dos Golfinhos. No Cemug, o E.C Barranco Alto garantiu a vaga com
Campeonato Máster 50 e 60 anos começa com 20 gols em seis jogos em Caraguatatuba
O Campeonato Máster 50 e 60 anos de Futebol começou no sábado (28) em Caraguatatuba. Ao todo, 17 equipes – sendo 12 na categoria Máster 50 anos e cinco na categoria Máster 60 anos – estão na disputa com atletas experientes de Caraguatatuba e região. Os jogos da rodada de
Neste sábado tem lançamento do documentário “Caraguá! Essa cidade também é surf” no Cinema Centerplex
Será lançado neste sábado (7/6), às 11h, em uma exibição especial no Cinema Centerplex, no Serramar Shopping, o documentário “Caraguá! Essa cidade também é surf”, produzido e dirigido pelo surfista Luciano Sant’Anna. O ingresso é solidário e pode ser trocado por 1kg de alimento não perecível ou agasalho na sede
