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Veículo de Prefeitura do interior é apreendido em fiscalização por desvio de função pública
Veículo de Prefeitura do interior é apreendido em fiscalização por desvio de função pública
A Prefeitura de Caraguatatuba, em parceria com a Empresa Municipal de Transporte Urbano (EMTU), a Agência de Transporte de São Paulo (Artesp) e a Polícia Militar intensificou as operações que visam coibir o transporte clandestino de passageiros, em especial, em veículos de turismo de um dia.
#PraTodosVerem: Van utilizada em transporte de pessoas foi apreendido pela Polícia (Fotos: Divulgação)
No primeiro final de semana de fiscalização um caso inusitado chamou a atenção. Um veículo cedido pela Secretaria Estadual da Saúde a um município do interior de São Paulo com a finalidade de atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde) foi abordado pela equipe de fiscalização.
Na ocasião, as equipes identificaram que o veículo estava com desvio de finalidade transportando nove convidados de um casamento realizado um dia antes e que vieram conhecer a praia.
Em função da gravidade do caso, o veículo foi conduzido ao Distrito Policial sobre escolta policial. A Polícia Civil vai abrir o inquérito para investigar o caso em função do desvio de função pública para o uso do veículo.
Além disso, o motorista recebeu uma multa da Secretaria de Urbanismo no valor de 500 VRM’s ou R$ 2.300.
“Esses veículos são mantidos com dinheiro público e devem ser utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam, como atender às necessidades da população, especialmente no caso da saúde, que é uma área crítica, além de ser uma violação do princípio da moralidade administrativa”, disse o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo.
Legislação
A Lei Municipal n° 2.456, de 7 de dezembro de 2018, determina que quem transitar pelo município sem autorização receberá multa de 2 mil VRMs (Valor de Referência do Município).
Para que veículo de turismo entre no município é preciso retirar a senha junto à Secretaria de Turismo, desde que o passageiros esteja, indo para algum estabelecimento da rede hoteleira regular para ficar, no mínimo, dois dias.
Denúncias podem ser feitas pelo Canal de Atendimento 156, via telefone ou pelo APP.
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