Prefeitura de Caraguatatuba desativa notícias do site e redes sociais para atender legislação eleitoral

A Prefeitura de Caraguatatuba desativa as notícias do site oficial e os perfis no Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, WhatsApp, X (antigo Twitter) e Flickr (Galeria de Fotos), a partir das 19h, desta sexta-feira (5/7), para atender as exigências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em relação às Eleições 2024 para prefeito e vereadores.

De acordo com o Calendário Eleitoral de 2024 (Resolução 23.738/2024 do TSE), os agentes públicos devem adotar as providências necessárias para que o conteúdo dos meios de informação oficiais exclua nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações a partir deste sábado (6).

Nos três meses que antecedem o pleito (alínea b do Inciso do VI Art. 73 da 9.504/1997) é permitida propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado e publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, no caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.

As vedações vigoram até o fim das eleições, marcadas para o dia 6 de outubro. Apesar das restrições previstas na legislação eleitoral, o site da Prefeitura de Caraguatatuba continua com o acesso ao Diário Oficial Eletrônico do Município, Serviços Online, Protocolo Eletrônico e às áreas “Cidadão” e “Empresa”, além da aba “Concursos” e “Processos Seletivos”, entre outros serviços de utilidade pública.

Os aprovados dos Editais 01, 02 e 03 do Concurso Público de 2023 serão convocados conforme a necessidade da Administração Pública, já que a Lei nº 9.504/1997 (Estabelece normas para as eleições) prevê a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do período eleitoral (90 dias antes da eleição). O certame tem a validade de dois anos a partir da homologação do resultado.

A classificação definitiva e homologação parcial das funções do certame que exigiram avaliação de títulos, prova prática e teste de aptidão física (TAF) dos Editais 01 e 03 do Concurso Público de 2023 foram publicadas na Edição Extraordinária 1.342 do Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 28 de junho.  A classificação final e homologação parcial dos cargos sem avaliação de títulos, provas práticas e TAF dos Editais 02 e 03 saiu na Edição 1.320 do Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 3 de junho.