Pesquisar No Site
Pedido de anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba vai até 28 de dezembro
Pedido de anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba vai até 28 de dezembro
Os contribuintes podem solicitar o benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba até o dia 28 de dezembro (quinta-feira), das 8h30 às 16h30, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, ou pela internet no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, via Protocolo Eletrônico na aba Serviços Online.
No REFIS, há possibilidade de pagar os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas.
O prazo para solicitações da anistia pelo Protocolo Eletrônico, WhatsApp ou via e-mail, encerra no dia 26 de dezembro, conforme o previsto no artigo 7º da Lei Complementar 122/2023: “Os requerimentos protocolados através de processos administrativos digitais serão atendidos até o antepenúltimo dia de vigência desta Lei Complementar.
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento
Para facilitar o atendimento, leve o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.
As opções de pagamento do REFIS (Anistia) e descontos de juros e multas são: 100% no pagamento em cota única; 80% para pagamento em três parcelas; 70% para pagamento em seis parcelas; 50% para pagamento em 12 parcelas; e 40% para pagamento em 24 parcelas.
Veja Também Recentes
Copa da Criança 2026 define campeões de seis categorias neste sábado em Caraguatatuba
A Copa da Criança 2026 chega à fase decisiva neste sábado (14), a partir das 8h, com a realização das seis finais no Campo do Força Jovem F.C., na Arena Toca do Gato, no bairro Pontal de Santa Marina, em Caraguatatuba. A competição conta com jovens talentos do futebol de
Fiscalização ambiental realiza 39 vistorias aplica oito multas e autua Sabesp em Caraguatatuba
A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba realizou 39 vistorias técnicas na segunda quinzena de outubro, que resultaram na aplicação de oito autos de infração com multas por irregularidades ambientais. As ações tiveram como foco o combate a intervenções irregulares, construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Vice-Prefeito reforça apoio às secretarias municipais no atendimento à população de Caraguatatuba
Após atuar como secretário de Serviços Públicos, de janeiro a novembro de 2025, e de Saúde, de novembro de 2025 a outubro de 2026, o vice-prefeito Sérgio Braz passou a integrar a rotina de trabalho do Gabinete do Prefeito, com a missão de auxiliar as secretarias municipais no atendimento às
Caraguatatuba conta com 203 vagas de emprego no PAT nesta quarta-feira
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba disponibiliza 203 vagas de emprego nesta quarta-feira (21), para diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade. Os currículos devem ser entregues presencialmente, das 8h às 16h. Antes de comparecer a uma das unidades de atendimento, o candidato pode consultar os
Prefeitura de Caraguatatuba capacita servidores em palestra sobre riscos psicossociais da NR-1
A Secretaria de Administração da Prefeitura de Caraguatatuba promoveu a palestra “Gestão que Protege: O papel dos líderes na prevenção dos riscos psicossociais” para 65 servidores, entre secretários adjuntos, diretores e chefe de seção de várias secretarias na última sexta-feira (16/10), no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de