Câmara recebe 1ª audiência pública da LOA 2024 de Caraguatatuba no dia 16 de novembro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 da Prefeitura de Caraguatatuba será tema de duas audiências públicas nos dias 16 e 24 de novembro (quinta e sexta-feira), a partir das 18h, na Câmara Municipal, no Centro. O projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o ano que vem.  Técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, auxiliados por outros representantes da Prefeitura, vão explicar a proposta.

#PraTodosVerem: Técnico operando computador que transmite as imagens na internet da audiência pública da Lei Orçamentária Anual de 2023 e do projeto de lei que altera parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/Lei Municipal 2.619/2022) (Divulgação/PMC)

O orçamento previsto para o ano que vem é de 1.338.041.912,00. As destinações constitucionais obrigatórias ficaram com os seguintes valores: R$ 358.862.234,00 para Educação e R$ 251.010.128,00 para a Saúde, além da destinação de até 6% da receita para manutenção do Legislativo. Para a reserva de contingência estão previstos R$ 7.200.000,00. Nas outras secretarias foram alocados R$ 767.884.550,00.

A Prefeitura também promoveu três audiências públicas presenciais do Orçamento de 2024 nos dias 12, 13 e 14 de setembro, nos bairros do Massaguaçu, Travessão e Indaiá, respectivamente.  O material da audiência pública eletrônica da LOA 2024 ficou disponível para sugestões entre os dias 11 e 18 de setembro, no  https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.

Alterações na LDO

A proposta que altera parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO –2.662/2023) para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 também será debatida em duas audiências públicas nos dias 16 e 24 de novembro, a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba.

As alterações referem-se a programas governamentais, metas, ações, projetos e atividades previstos para o exercício de 2024, com as respectivas fontes de financiamento, demonstradas por categoria econômica de despesas, assim como aos anexos de metas fiscais e de ações por programas, que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente atualizados para harmonizar objetivos estabelecidos na LDO 2024 com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2025, incluindo a Lei Orçamentária Anual.

As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Lei da Contabilidade Pública) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

Os projetos de lei estarão disponíveis para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. As propostas também foram publicadas na Edição 1.127 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (7/11). Perguntas podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela TV Câmara de Caraguatatuba no YouTube. (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba).

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525