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Prefeitura de Caraguatatuba mantém ações de fiscalização no município
Prefeitura de Caraguatatuba mantém ações de fiscalização no município
Em mais um fim de semana de fiscalizações em Caraguatatuba, agentes da Secretaria de Urbanismo registraram mais de 80 abordagens nas praias, comércios e vias públicas para cumprimento das leis vigentes no município.
#PraTodosVerem: Fiscal de Posturas conversa com grupo de pessoas na faixa de areia sobre a utilização de caixa de som na praia (Foto: Divulgação/PMC)
No último sábado (28) e domingo (29), os fiscais do Departamento de Posturas atenderam 21 denúncias relacionadas à perturbação do sossego público em residências e comércios da cidade, resultando na aplicação de duas multas de 460 VRMs (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 2.033,20 cada.
Já nas praias, pela mesma violação, mais de 20 pessoas foram abordadas pelo uso indevido de caixas de som portáteis e orientadas a desligar os equipamentos. Todas as situações foram resolvidas de forma pacífica, com a colaboração dos banhistas. Em caso de infração, a legislação municipal prevê a apreensão e remoção do aparelho, bem como a aplicação de multa.
O trabalho incluiu ainda a orientação de banhistas para inibir a presença de animais na praia e o preparo de churrasco na areia, além da fiscalização de 23 ambulantes para verificação de licença e orientações sobre as normas para o comércio.
#PraTodosVerem: Produtos de artesanato dispostos sobre banca na Avenida da Praia, no Centro de Caraguatatuba (Foto: Divulgação/PMC)
Legislação
As ações têm como base a Lei Municipal nº 1.144/80 (Código de Posturas), que trata, entre outras coisas, da utilização das praias, vias e logradouros públicos. A legislação cita que compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado desses espaços, visando o bem-estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
Denúncias
O munícipe pode denunciar irregularidades por meio da Central de Relacionamento 156, pelo site 156.caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo ‘Caraguatatuba 156’ e telefone 156. A população também pode acionar a Polícia Militar (PM) pelo telefone 190, no caso de flagrante.
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