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Revisão da Planta Genérica de Valores
Revisão da Planta Genérica de Valores
A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis.
A revisão e atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, tem como intuito a correção das distorções no valor venal de imóveis – que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A revisão periódica da PGV é exigência implícita do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina aos entes públicos explorar com eficiência o seu potencial tributário, com intuito de garantir a capacidade de investimento dos municípios.
Vale salientar que a omissão do poder público em atualizar a Planta Genérica de Valores pode ser interpretada como renúncia de receita. Dessa forma, a Planta Genérica de Valores Imobiliários é um instrumento essencial para que o poder municipal tenha condições de cobrar o justo imposto, sobre a propriedade.
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