Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira, 13 de julho, a Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos de existência. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui, aproximadamente, uma população de 66 milhões entre crianças e adolescentes.

O ECA foi criado com o objetivo de assegurar os direitos desse segmento da população, de qualquer camada social, reafirmando a proteção de pessoas que vivem em período de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.

“O ECA é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Inclusive, é modelo para legislações no mundo inteiro, no sentido de preservar os menores de 18 anos de sofrerem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, ressaltou a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cíntia Alves.

De acordo com a presidente do CMDCA, “Caraguatatuba tem uma rede de proteção forte e ativa e vem trabalhando, incessantemente, para assegurar o cumprimento do ECA, no município”.

Cíntia destacou que a Prefeitura de Caraguatatuba tem desenvolvido projetos e ações para garantir os direitos preconizados pelo ECA, como nenhuma criança a partir dos 4 anos fora da escola, implantação de fluxos de atendimento à criança e ao adolescente nas secretarias de Desenvolvimento Social e Cidadania e Saúde, projetos como a Câmara Jovem e a Guarda Mirim, entre outros.

“Caraguatatuba foi pioneira no Litoral Norte, quando instituiu, em 2019, o serviço ‘Protege’, que objetiva a não revitimização das crianças e adolescentes vítimas de violência e a possibilidade de inserção em atendimento intersetorial integrado, com acompanhamento médico e psicológico, buscando minimizar o sofrimento vivenciado”, afirmou Cíntia.

O ‘Protege’ é um setor da Prefeitura de Caraguatatuba, ligado à Secretaria de Saúde, formado por profissionais das áreas de psicologia, enfermagem, psiquiatria, serviço social e pediatria que recebem as fichas de notificações de violência (SINAN) encaminhadas por qualquer profissional que identifica ou suspeita de uma violência nas áreas da educação, saúde e social. Estas notificações chegam em um prazo curto e as vítimas são atendidas em, no máximo, 72 horas.

“Já o programa Guarda Mirim é um projeto socioeducativo que tem como objetivo contribuir com a formação profissional e cidadã dos adolescentes. Enquanto realizam o curso e são aspirantes à Guarda Mirim, os adolescentes recebem uniformes, vale transporte e refeições. Após o curso de seis meses, eles recebem também uma bolsa auxílio. Os participantes são preparados por professores e instrutores sobre noções de hierarquia, disciplina, ordem unida, primeiros socorros, legislação, ética profissional e cidadania, entre outros. Esta qualificação os habilita a ingressar no mercado de trabalho, através do Programa Jovem Aprendiz”, explicou.

Outro programa elogiado pela presidente do CMCA é o Programa Jovem Legislador. “A Escola vai à Câmara” foi instituído pelo Decreto Legislativo nº 179/2009 e reeditado pelo Decreto Municipal nº 348/2017. A Câmara Jovem tem o objetivo de oferecer aos estudantes matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, com idade máxima de 15 anos, lições de cidadania e democracia, com atividades legislativas simuladas.