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Prefeitura de Caraguatatuba notifica quiosques para redução de mesas e garantia de acesso às praias
Prefeitura de Caraguatatuba notifica quiosques para redução de mesas e garantia de acesso às praias
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, notificou 26 quiosques nas praias Martim de Sá, Prainha e Cocanha para que reduzam a quantidade de mesas nas areias e acesso ao mar.
#PraCegoVer: Dezenas de mesas espalhadas pela areia onde há banhistas sentados (Foto: Divulgação/PMC)
Os fiscais de Posturas da Secretaria de Urbanismo identificaram o excesso de mesas e cadeiras, ferindo a Lei Municipal 1.144/80. As notificações foram com base nos artigos 230 e 236.
O primeiro diz que cabe à prefeitura zelar para que o público use adequadamente as praias, assegurando o bem estar social mediante rigoroso controle e fiscalização das condições de sua utilização.
Já o artigo 236 define que a infração de qualquer dispositivo sujeitará o infrator à multa equivalente R$ 4.033,80, seguindo-se as demais sanções previstas , conforme o caso.
O secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, explica que essa ação continuará nas demais praias do município até que todos os quiosques sejam intimados. “A ação se dá para garantir o bom uso da praia e atender, em harmonia, todos os cidadãos que a utilizam”.
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