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Prefeitura de Caraguatatuba autua e interdita ferros-velhos por falta de alvará de funcionamento

Publicado em: 18/01/2022
Prefeitura de Caraguatatuba autua e interdita ferros-velhos por falta de alvará de funcionamento
Prefeitura de Caraguatatuba autua e interdita ferros-velhos por falta de alvará de funcionamento

Fiscais de Posturas e da Vigilância Sanitária, das Secretarias de Urbanismo e Saúde, da Prefeitura de Caraguatatuba, autuaram e interditaram na segunda-feira (17) três ferros-velhos que estavam em operação sem o devido alvará de funcionamento. Eles tiveram apoio das Polícias Civil e Militar.

A medida faz parte da ação desencadeada em junho de 2021e visa coibir o furto de materiais nobres, como fios de cobre, cabos de energia, tampas de bueiros, hidrômetros e gradis de ferro, que possuem alto valor agregado, além de identificar possíveis receptadores.

A fiscalização também apura a origem de outros materiais, encontrados nas ações integradas, com procedência suspeita.

#PraCegoVer: Papel escrito Interdição, deixando em um ferro-velho (Foto: Divulgação/PMC)

Entre os estabelecimentos autuados estão um no bairro Indaiá e outro no Morro do Algodão, denunciado por meio do Canal de Atendimento 156. Eles estavam sem o alvará quando os fiscais estiveram no local.

Um ferro-velho localizado no bairro do Tinga foi interditado e multado em 2.685,32 também por não ter o documento que deveria ter apresentado até novembro de 2021.

Um quarto estabelecimento, que fica no Perequê-Mirim, teve retorno de vistoria por conta da organização e limpeza do passeio público e foi aprovado pela fiscalização.

De acordo o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, as ações serão contínuas e em horários variados em todo o município. “Importante destacar que essa não é uma caça às bruxas, até porque são estabelecimentos importantes, mas todos precisam trabalhar de forma regular para não prejudicar seus colegas e mesmo a população que acaba comprando produtos que podem ser ilegais”.

O que diz a Lei

Quem for flagrado com material identificado como produto de furto pode responder criminalmente por receptação.

O artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940, tipifica como recepção qualificada, com base na redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996, adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve ser produto de crime. A pena é reclusão de três a oito anos e multa.

Conforme o parágrafo 4º, do mesmo artigo, a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Já o parágrafo 6º define que: tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista é em dobro.

A orientação para a população é que em caso de atitudes suspeitas ligue imediatamente para o telefone 190 da Polícia Militar ou faça denúncias pelo 181 da Polícia Civil.

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