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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação do § 3º do art. 68 da Lei Complementar nº 1/1997 – Código Tributário do Município.
Publicada em 14 de dezembro de 2021 – Edital Ano IV n° 690 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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