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LEI Nº 2.576, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 2.576, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Tempo de Despertar”, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
Publicada em 19 de outubro de 2021 – Edital Ano IV n° 652 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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