Prefeitura de Caraguá prorroga lançamento do ISS Fixo e da taxa de licença para 30 de setembro

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, estendeu os lançamentos das taxas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo e do efetivo exercício do poder de polícia (taxa de licença de funcionamento) para o dia 30 de setembro.

#PraCegoVer: Servidor da Fiscalização do Comércio da Secretaria da Fazenda atendendo um contribuinte (Foto: Luís Gava/PMC)

O prefeito Aguilar Junior elaborou a
Lei 2.551, de 24 de março de 2021, para minimizar os efeitos das restrições impostas pela pandemia da Covid-19 na economia do município. “Recebemos diversos pedidos de contribuintes e contadores, solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos, devido à paralisação de empresas e escritórios de contabilidade em razão da pandemia da Covid-19”, destacou o prefeito.

Os lançamentos das taxas foram estendidos para o mês de setembro de 2021, da seguinte forma: cota única com 10% de desconto, vencimento para setembro; e as demais parcelas seguem com os vencimentos nos dias 20 de outubro, 19 de novembro e 20 de dezembro de 2021.

Os detalhes sobre essas taxas podem ser solicitados nos telefones (12) 3897-8118 (Fiscalização do Comércio/ Guichê 5); 3897-8100 (PABX)  ou pelo e-mail comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.  O atendimento ao público é das 9h às 14h.  A Prefeitura de Caraguatatuba fica na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro.

Portal Munícipe – O contribuinte também pode acessar uma série de serviços da Secretaria da Fazenda no site oficial http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, no link Portal Munícipe (lateral da página/ Principais Serviços: Cidadão). É possível requisitar via internet a 2ª via do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e/ou taxas de licenças, IPTU do exercício do atualizado, ISSQN e taxas de licença atualizadas e Acordos; certidões venal e negativa; guias de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); consultas e requerimentos de protocolos; e consulta de débitos.