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Edital Ano IV – nº 464
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Os contribuintes do município poderão quitar seus créditos tributários e não tributários no Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) com a Prefeitura de Caraguatatuba, decorrentes de sanção por ato ilícito (multas administrativas), inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31
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Representantes da Secretaria de Educação de Caraguatatuba participaram, no último dia 22 de maio, do primeiro encontro presencial de Cooperação Técnica dos Planos Decenais de Educação do Litoral Norte, realizado na Secretaria de Educação de São Sebastião. O encontro reuniu equipes técnicas dos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e
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