Procon de Caraguatatuba alerta sobre golpistas que vendem livretos do Código do Consumidor

O Procon de Caraguatatuba recebeu denúncias relacionada às pessoas desconhecidas que visitam os comércios do município e obrigam os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), sob pena de multa pela ausência do livreto.

Segundo as denúncias, os golpistas entram nos comércios e afirmam pertencer ao órgão com o objetivo de vender o Código de Defesa do Consumidor, sob ameaça de multar quem não fizer a compra. Além disso, os falsos agentes afirmam que o CDC sofreu mudanças e a versão apresentada é a oficial e atualizada.

De acordo com diretor do Procon de Caraguatatuba, Aliex Moreira, os fiscais do setor visitam os estabelecimentos para verificar o cumprimento das normas de defesa do consumidor. “Esse trabalho é feito por fiscais devidamente credenciados.  Geralmente, a equipe é composta de no mínimo dois agentes, que ao visitar um estabelecimento se identificam e explicam o motivo da fiscalização”, garante.

Moreira disse que não é proibido que um determinado vendedor ofereça o Código de Defesa do Consumidor. “Mas a partir do momento que a pessoa se passa por fiscal, a medida se torna criminosa. Em caso de dúvida, o comerciante deve ligar para o Polícia Militar, no telefone 190”, orienta. “Além do Código do Consumidor, os golpistas também estão oferecendo os adesivos de ‘Proibido Fumar e Proibido Vender Bebidas Alcoólicas para Menores’, completa.

O telefone do Procon de Caraguatatuba é o (12) 3882-5282 e o endereço é a Avenida Frei Pacífico Wagner, 908, Centro.  O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h30.

Legislação

A Lei Federal nº 12.291/2010 prevê em seu Art. 1º que: “São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor”.  O não cumprimento da legislação implica em multa de R$ 1.064,10.

O exemplar do Código de Defesa do Consumidor pode ser impresso gratuitamente no site http://procon.caraguatatuba.sp.gov.br/ e no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm (site do Palácio do Planalto), ou ainda, comprado em uma livraria e papelaria.

Serviço

Procon de Caraguatatuba

Av. Frei Pacífico Wagner, 908 – Centro.

Telefone: (12) 3897-8282/ (12) 3897-8279

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