Pesquisar No Site
Lei traz incentivos para microempresários e empresas de pequeno porte de Caraguatatuba
Lei traz incentivos para microempresários e empresas de pequeno porte de Caraguatatuba

Foto: Cláudio Gomes/PMC
Com o objetivo de desenvolver e fomentar a economia de Caraguatatuba, o prefeito Aguilar Junior encaminhou à Câmara Municipal o projeto que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi aprovada pelos vereadores na sessão da terça-feira (27/03).
Fundamentada na Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) e suas atualizações como as Leis Complementares 128/2008 (cria a figura do MEI), 147/2014 (universalização do Simples Nacional; consolidação das políticas de desenvolvimento e de desburocratização; e blindagem do MEI) e 155/2016 (reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional), o projeto aprovado traz dispositivos da legislação nacional para impulsionar economia do município com incentivos e benefícios aos empreendedores desse segmento.
Para o prefeito Aguilar Junior, a Lei Geral Municipal viabiliza novos instrumentos para incentivar pequenas empresas à formalização, aumento do faturamento e geração de empregos. “A lei propicia que as pessoas empregadas e os lucros distribuídos aos sócios aqueçam a economia local e gerem mais desenvolvimento, além de ser uma forma segura e tranqüila de garantir o aumento da arrecadação municipal”, reconhece.
Além do tratamento jurídico diferenciado, as EP, EPP e MEI, também fica assegurada emissão do Alvará de Funcionamento Provisório enquanto são providenciadas as licenças de autorização nos órgãos e entidades competentes para o alvará definitivo, no prazo de 60 dias, ou quando o grau de risco da atividade não for considerado alto. Entre os benefícios fiscais previstos no Artigo 23, estão: isenção no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte, relativas à primeira inscrição, correspondente ao exercício em que inicia sua atividade; a partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, as taxas relativas a legislação municipal específica, aplicáveis às demais empresas; e a isenção dos valores referentes a emolumentos e demais custos relativos a abertura, a inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEI, alterações e encerramento.
As firmas com esse perfil passarão por uma fiscalização orientadora nos aspectos relativos ao uso do solo, saúde, meio ambiente e segurança. Será levado em consideração pelo poder público municipal, o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de falta de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
A Prefeitura Municipal deve atuar de forma proativa no convite de micro e pequenas empresas locais e regionais para licitações com valores até R$ 80 mil.
A Lei prevê ainda o estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população da cidade no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; acesso ao crédito para investimento no negócio; e estímulo à inovação tecnológica com incubadoras e criação do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa.
Veja Também Recentes
Caraguatatuba encerra inscrições para Guarda Mirim na próxima semana
Os interessados em participar do processo seletivo do Curso de Formação da Guarda Mirim da Prefeitura de Caraguatatuba devem ficar atentos ao prazo. As inscrições para as 80 vagas disponíveis terminam na próxima terça-feira (17/11), às 23h30, e devem ser realizadas pelo https://portal.educacaocaraguatatuba.com.br/. A iniciativa da Secretaria da Educação é
Navegar Experience Kids será neste sábado em Caraguatatuba
Caraguatatuba promove, neste sábado (24), a edição especial do Navegar Experience Kids, com atividades náuticas gratuitas voltadas ao público infantil. A programação será realizada no Centro e na Praia da Tabatinga, com vivências de vela, caiaque e stand up paddle. No Centro, a Caravellas Escola de Velas oferecerá atividades das
Rematrículas da rede municipal de Caraguatatuba para 2027 terminam na próxima segunda-feira
A Secretaria de Educação da Prefeitura de Caraguatatuba reforça que o prazo de rematrícula dos alunos que continuarão os estudos na mesma unidade escolar encerra na próxima segunda-feira (16/11). O procedimento é referente ao ano letivo de 2027 e atende estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e da Educação de
10º Festival de Cinema Curta Caraguá segue até 29 de outubro com exibições de filmes e cerimônia de premiação
A programação do 10º Festival de Cinema Curta Caraguá, que teve início no último dia 15, segue até o dia 29 de outubro com diversas atrações gratuitas, como exibições de filmes, mostras audiovisuais e cerimônia de premiação. Nesta quinta-feira (22), o festival exibe às 19h, na Videoteca Lúcio Braun, o
Atletas de Caraguatatuba disputam final estadual do JOMI em dezembro
Atletas de Caraguatatuba estão em contagem regressiva para a final estadual dos Jogos da Melhor Idade (JOMI) 2026, que será realizada em Tupã (SP), entre os dias 11 e 16 de dezembro. A competição teve sua data alterada, conforme nova divulgação da organização. A 28ª edição dos jogos teve a