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Audiência pública aborda metas fiscais do 2º quadrimestre em Caraguatatuba
Audiência pública aborda metas fiscais do 2º quadrimestre em Caraguatatuba
A audiência pública do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2017 ocorre na próxima segunda-feira (25/9), às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Secretaria da Fazenda demonstrarão a execução das receitas e despesas do orçamento municipal no período.
O relatório é uma exigência do Artigo 9º (§ 4º) da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais, além de ser recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525. A audiência é aberta ao público.
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