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Prefeito envia para Câmara projeto de regularização fundiária

Publicado em: 15/05/2017
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Prefeito envia para Câmara projeto de regularização fundiária

O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, enviou na última semana para Câmara Municipal, o projeto de cunho social de regularização fundiária que vai beneficiar mais de 1200 famílias. Com a regularização, o proprietário terá a titularidade do imóvel, além dos direitos à água e luz, bem como outros serviços públicos.

Em resumo, segundo o prefeito, o morador que tem seu imóvel em regime de posse, passará a ter uma escritura definitiva, proporcionando segurança jurídica, valorização do imóvel e mais qualidade de vida.

Para isso, a Câmara realiza nesta segunda feira (15) e na próxima quinta-feira (18), audiência pública para apresentar e discutir com a comunidade a proposta.

O objetivo principal da Regularização Fundiária Urbana Sustentável é assegurar todas as condições necessárias para acesso da população à terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade sustentável.

As audiências estão previstas para às 18h, no plenário da Câmara,  na avenida Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro.

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