Pesquisar No Site
Projeto para prorrogação da anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba será votada na terça-feira

Projeto para prorrogação da anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba será votada na terça-feira
A prorrogação e uma alteração na lei da anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba serão votadas na próxima terça-feira (29/8), às 19h30, na Câmara Municipal, no Centro. O projeto de lei e a emenda aditiva foram discutidas em audiências públicas na quarta e quinta-feira (23 e 24/8), no mesmo local.

Fotos: Cláudio Gomes/PMC
O presidente da Câmara de Caraguá, Renato Leito Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) coordenou os trabalhos da audiência. O diretor da Secretaria da Fazenda, Nelson Hayashida, explanou as propostas no debate.
O prefeito Aguilar Junior encaminhou ao Legislativo a emenda aditiva à lei da anistia de juros e multas. Com a aprovação da emenda, os contribuintes terão até o dia 15 de setembro de 2017 para quitar os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba com desconto de multas e juros mora.
O benefício terminaria no dia 31 de agosto, mas poderá ser prorrogado por mais 15 dias para que os contribuintes possam ter mais tempo para regularizar a situação tributária com a prefeitura, levando em consideração a atual situação econômica do país. Pela legislação, prefeito também deveria prorrogar anistia uma vez apenas.
Justificativa
No projeto lei complementar nº 07/17, o Executivo esclarece que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 180 a 182, prevê que a anistia poderá ser concedida em relação às infrações da legislação relativa a determinado tributo, e às infrações punidas com penalidades pecuniárias, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza, mas a lei complementar municipal nº 64/2017 não consignou expressamente esta possibilidade.

Fotos: Cláudio Gomes/PMC
Além disso, a concessão de anistia sobre juros e multas, moratórias e punitivas, não afeta a receita tributária do município, pois não está se concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido, não havendo assim renúncia de receita, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no julgamento do Processo TC nº 569/026/09.
De acordo como Hayashida, a lei complementar não faz alterações substanciais na legislação da anistia. “A proposta faz uma mudança importante no artigo 1º para incluir outros contribuintes que não foram beneficiados com a lei anterior. Também foi encaminhada uma emenda aditiva estendendo o prazo do benefício até 15 de setembro”, explica.
A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
Veja Também Recentes

Produtores rurais de Caraguatatuba comercializam produtos em Feira Agroecológica da Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato
Mais uma Feira Agroecológica foi realizada na última quinta-feira (26) pela Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA), com a presença de produtores rurais de Caraguatatuba. Os produtores rurais da cidade voltaram a comercializar seus produtos diretamente aos trabalhadores. Os itens eram provenientes da agricultura familiar cultivados de forma

20º Caraguá a Gosto celebra “Origens”
Em ritmo de contagem regressiva, a 20ª edição do Caraguá a Gosto celebra o tema “Origens”. Este ano, o maior festival gastronômico do Litoral Norte terá a participação de 52 estabelecimentos, divididos entre as categorias À La Carte, Lanches Artesanais, Pizzas, Porções e Sobremesas. De 1º a 31 de agosto,

Repartições públicas municipais de Caraguatatuba suspendem expediente no feriado da Revolução de 32
As repartições do governo municipal de Caraguatatuba não vão funcionar nesta quarta-feira (9/7), em razão do feriado estadual da Revolução Constitucionalista de 1932. O atendimento ao público continua na próxima quinta-feira (10), no horário habitual de cada seção. Alguns serviços das Secretarias de Fazenda, Saúde, Urbanismo, Serviços Públicos, Administração, Assistência

Caraguatatuba promove Encontro de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa e a com Deficiência
Com o objetivo de chamar a atenção para um problema social, muitas vezes silencioso, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi) promove na próxima sexta-feira (27), o “Encontro de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa e a com Deficiência”, um convite à

GCM de Caraguatatuba intercepta veículos clonados e caso de apropriação indébita em diferentes pontos da cidade
A Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba registrou três ocorrências relevantes entre os dias 4 e 7 de julho em crimes como clonagem de veículos, adulteração de sinais identificadores e apropriação indébita. As ações foram desencadeadas a partir de alertas emitidos pelo Centro de Operações Integradas (COI). No dia 4 de