Pesquisar No Site

Projeto para prorrogação da anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba será votada na terça-feira

Publicado em: 24/08/2017
DSC_9094
Projeto para prorrogação da anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba será votada na terça-feira

A prorrogação e uma alteração na lei da anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba serão votadas na próxima terça-feira (29/8), às 19h30, na Câmara Municipal, no Centro. O projeto de lei e a emenda aditiva foram discutidas em audiências públicas na quarta e quinta-feira (23 e 24/8), no mesmo local.

Projeto para prorrogação da anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba será votada na terça-feira

Fotos: Cláudio Gomes/PMC

O presidente da Câmara de Caraguá, Renato Leito Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) coordenou os trabalhos da audiência. O diretor da Secretaria da Fazenda, Nelson Hayashida, explanou as propostas no debate.

O prefeito Aguilar Junior encaminhou ao Legislativo a emenda aditiva à lei da anistia de juros e multas. Com a aprovação da emenda, os contribuintes terão até o dia 15 de setembro de 2017 para quitar os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba com desconto de multas e juros mora.

O benefício terminaria no dia 31 de agosto, mas poderá ser prorrogado por mais 15 dias para que os contribuintes possam ter mais tempo para regularizar a situação tributária com a prefeitura, levando em consideração a atual situação econômica do país. Pela legislação, prefeito também deveria prorrogar anistia uma vez apenas.

 

Justificativa

No projeto lei complementar nº 07/17, o Executivo esclarece que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 180 a 182, prevê que a anistia poderá ser concedida em relação às infrações da legislação relativa a determinado tributo, e às infrações punidas com penalidades pecuniárias, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza, mas a lei complementar municipal nº 64/2017 não consignou expressamente esta possibilidade.

Projeto para prorrogação da anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba será votada na terça-feira

Fotos: Cláudio Gomes/PMC

Além disso, a concessão de anistia sobre juros e multas, moratórias e punitivas, não afeta a receita tributária do município, pois não está se concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido, não havendo assim renúncia de receita, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no julgamento do Processo TC nº 569/026/09.

De acordo como Hayashida, a lei complementar não faz alterações substanciais na legislação da anistia. “A proposta faz uma mudança importante no artigo 1º para incluir outros contribuintes que não foram beneficiados com a lei anterior. Também foi encaminhada uma emenda aditiva estendendo o prazo do benefício até 15 de setembro”, explica.

A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Manifestum Mostra de Danças é atração no Teatro Mario Covas na próxima semana
Manifestum Mostra de Danças é atração no Teatro Mario Covas na próxima semana

A Manifestum Escola de Dança realiza no dia 27 de junho (sexta-feira), às 20h, no Teatro Mario Covas, a primeira edição da Manifestum Mostra de Danças. O evento tem como objetivo proporcionar aos alunos uma vivência artística completa, partindo da concepção coreográfica até a performance no palco. Está prevista a

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 18/06/2025
Estudantes devem fazer o recadastramento do transporte universitário para 2º semestre
Estudantes devem fazer o recadastramento do transporte universitário para 2º semestre

A Secretaria Municipal de Educação informa aos estudantes que estão cadastrados no 1º semestre de 2025, no Transporte Universitário, com destino às Instituições de Ensino Superior de São José dos Campos, que devem realizar o recadastramento para o 2º semestre, no período de 1º a 15 de julho, por meio

Leia Mais Notícias Secretaria de Educação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 25/06/2025
Fundo Social realiza 1º Workshop de Costura Criativa gratuito
Fundo Social realiza 1º Workshop de Costura Criativa gratuito

Promover o convívio social entre mulheres de diferentes faixas etárias, proporcionar uma atividade para complementação de renda, estimular a criatividade, reciclagem e sustentabilidade foram alguns dos objetivos do 1º Workshop de Costura Criativa realizado nesta segunda-feira (23), pelo Fundo Social de Caraguatatuba em sua sede, no Centro. De acordo com

Leia Mais Notícias Fundo Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 23/06/2025
Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba realiza segundo plantão do Refis no próximo sábado
Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba realiza segundo plantão do Refis no próximo sábado

A Secretaria da Fazenda de Caraguatatuba realiza o segundo plantão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) no próximo sábado (28/6), das 8h30 às 14h, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) do Paço Municipal, no Centro. O primeiro plantão de adesão ao benefício registrou a

Leia Mais Notícias Secretaria de Fazenda ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 23/06/2025
Prazo para divulgação dos selecionados do Curso de Formação de Aquaviários é prorrogado
Prazo para divulgação dos selecionados do Curso de Formação de Aquaviários é prorrogado

A Comissão de Avaliação solicitou ampliação do prazo para análise da documentação enviada pelos inscritos no Chamamento Público nº 022/2025, referente ao Curso de Formação de Aquaviários (MAC 2) em Caraguatatuba. A prorrogação será formalizada por meio de edital de retificação, a ser publicada na edição de quinta-feira (26/6) do

Leia Mais Notícias Secretaria de Turismo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 25/06/2025