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PAV – Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal (Área de Arrecadação e Transferências)

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Fazenda

Serviços oferecidos:

  • CAEPF – Inscrição, baixa, cancelamento ou alteração de dados;
  • CAFIR- Inscrição, alteração, cancelamento ou reativação;
  • CNO – Inscrição*;
  • Consulta Pendência Fiscal e Cadastral*;
  • Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física, Restituição e Situação da DIRPF;
  • Cópia de processo*;
  • Cópia de declaração e comprovante de rendimentos*;
  • CPF – Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização;
  • Emissão de documentos de arrecadação – DARF e GPS*;
  • Procuração RFB
  • Protocolo de documentos*;
  • Protocolo de documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e baixa*;
  • Protocolo de documentos – retificação de documentos de arrecadação REDAR/RETGPS*

*Serviço com limitação para pessoa jurídica.

Requisitos

Pessoa física ou jurídica.

Documentos necessários

Será informado de acordo com o serviço.

Informações necessárias para acessar os serviços:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.

As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Orientações gerais – 2 (dois) dias úteis       

Os prazos para cada serviço ou documento solicitado variam e serão contados a partir do momento do protocolo na Receita Federal. O contribuinte poderá a qualquer momento solicitar informação quanto a prazos e/ou andamento da solicitação.

Forma de prestação do serviço:

A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a consulta a Receita Federal.

Nos casos de recepção e encaminhamento de documentação a Receita Federal;

Com a documentação completa e no formato correto (PDF) encaminharemos a Receita Federal;

O protocolo é enviado por e-mail.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Presencial
Telefone (12)3897-8216 / (12)3897-8220.

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS

No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.brtelefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro, das 09h às 16h30.

Prioridades de atendimento:

Quanto ao atendimento presencial: Terão prioridade idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 minutos aproximadamente.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Presencial
Telefone (12) 3897-8216 / (12) 3897-8220

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS. No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br , telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro, das 09h às 16h30.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente ou através do telefone (12) 3897-8216 / (12) 3897/8220

As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/03/2024
Organograma Municipal

• Legislação Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 29 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do município de Caraguatatuba, sobre a criação de novas vagas de diversos cargos de provimento efetivo, bem como dispõe sobre a alteração parcial da lei municipal nº 992, de 20 de dezembro de 2002 e alterações posteriores e da lei municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018 e alterações posteriores.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 23 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração parcial da lei municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018, da lei municipal nº 2.598, de 16 de fevereiro de 2022 e da lei municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019.”

LEI Nº 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2018

“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Caraguatatuba, cria e disciplina os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de serviço público e dá outras providencias.”

• Governo Municipal

• Organograma Municipal

transparencia Publicado em 23/02/2024
Emendas Parlamentares

Emendas Parlamentares em Execução- Fevereiro /2025

Histórico das Emendas Parlamentares

Outras Formas de Consulta

* Acessar o link e filtrar o município desejado.

transparencia Publicado em 21/11/2023
Carta de Serviços – Urbanismo
Carta de Serviços transparencia Publicado em 22/08/2023
Carta de Serviços – Turismo
Carta de Serviços transparencia Publicado em 22/08/2023
Carta de Serviços – Transporte, Trafego e Trânsito
Carta de Serviços transparencia Publicado em 22/08/2023
Carta de Serviços – Serviços Jurídicos
Carta de Serviços transparencia Publicado em 22/08/2023
Carta de Serviços – Serviços Funerários

Carta de Serviços transparencia Publicado em 22/08/2023
Carta de Serviços – Segurança Pública

Carta de Serviços transparencia Publicado em 22/08/2023
Carta de Serviços – Saúde
Carta de Serviços transparencia Publicado em 22/08/2023