Pesquisar No Site

Categorias transparencia

Últimas Adicionadas

Alvará Provisório

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Alvará Provisório.

Requisitos:

Cidadão com idade acima de 18 anos – morador no Município de Caraguatatuba – SP.

Documentos necessários:

  1. RG/CPF do Responsável;
  2. Comprovante de endereço – água, luz, telefone, IPTU ou outro comprovante;
  3. CNPJ – atualizado;
  4. Termo de Compromisso Alvará Provisório LC 53/2014 – Clique aqui para baixar o Termo de Compromisso Alvará Provisório LC 53/2014;
  5. Contrato social ou certificado de condição de MEI;
  6. AVCB/CLCB;
  7. HABITE-SE com ART/RRT.

Informações necessárias para acessar os serviços:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis, após análise da Secretaria de Urbanismo quanto vaga para a atividade no bairro pretendido.

Forma de prestação do serviço:

O Alvará Provisório é solicitado por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

O Alvará Provisório deve ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2026
Alvará de Licença para Atividade de Locação de Cadeiras e Guarda-sóis

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Alvará de Licença para Atividade de Locação de Cadeiras e Guarda-sóis.

Requisitos:

Cidadão com idade acima de 18 anos – morador no Município de Caraguatatuba – SP.

Documentos necessários:

  1. RG/CPF do Responsável;
  2.  Título de eleitor;
  3. Comprovante de endereço – (água, luz, telefone, IPTU ou outro comprovante);
  4. Última licença emitida;
  5. Antecedentes criminais.

Informações necessárias para acessar os serviços:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis, após análise da Secretaria de Urbanismo quanto vaga para a atividade no bairro pretendido.

Forma de prestação do serviço:

O Alvará de Licença para atividade de locação de cadeiras e guarda-sóis é solicitado por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

O Alvará de Licença para atividade de locação de cadeiras e guarda-sóis deve ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2026
Alvará de Licença de Funcionamento para Trailer em Espaço Público

Última atualização: 20/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Alvará de Licença de Funcionamento para Trailer em Espaço Público.

Requisitos:

Cidadão com idade acima de 18 anos – morador no Município de Caraguatatuba – SP.

Documentos necessários:

  1. RG/CPF do Responsável;
  2.  Título de eleitor;
  3. Comprovante de endereço – (água, luz, telefone, IPTU ou outro comprovante);
  4. Última licença emitida;
  5. Antecedentes criminais;
  6.  Carteirinha de saúde.

Informações necessárias para acessar os serviços:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis, após análise da Secretaria de Urbanismo quanto vaga para a atividade no bairro pretendido.

Forma de prestação do serviço:

O Alvará de Licença de funcionamento para Trailer em espaço público é solicitado por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

O Alvará de Licença de funcionamento para Trailer em espaço público deve ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 20/05/2026
Alvará de Permissão de Uso de Parklet

Última atualização: 21/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Alvará de Permissão de Uso de Parklet.

Requisitos:

Cidadão com idade acima de 18 anos – morador no Município de Caraguatatuba – SP

Documentos necessários:

  1. RG/CPF do Responsável;
  2. Comprovante de endereço – (água, luz, telefone, IPTU ou outro comprovante);
  3. Título de eleitor;
  4. Antecedentes criminais;
  5. CNPJ: Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  6. Contrato social ou Requerimento de Empresário;
  7. Foto aérea;
  8. Projeto de instalação; acompanhado de ART/RRT do responsável técnico e de declaração de responsabilidade assinada, conforme modelo do Anexo II.

Informações necessárias para acessar os serviços:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis, após análise da Secretaria de Urbanismo quanto vaga para a atividade no bairro pretendido.

Forma de prestação do serviço:

O Alvará de permissão de uso de Parklet é solicitado por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

 O Alvará de permissão de uso de Parklet deve ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 19/05/2026
Alvará de Licença Eventual Para Uso de Espaço Público

Última atualização: 19/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Alvará de Licença Eventual Para Uso de Espaço Público.

Requisitos:

Cidadão com idade acima de 18 anos – morador no Município de Caraguatatuba – SP

Documentos necessários:

  1. RG/CPF do Responsável;
  2. Requerimento devidamente preenchido com informação do local que pretende trabalhar e produto;
  3. Comprovante de endereço – (água, luz, telefone, IPTU ou outro comprovante);
  4. CNPJ – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  5. Contrato social ou Requerimento de Empresário;
  6. AVCB/CLCB.

Informações necessárias para acessar os serviços:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis, após análise da Secretaria de Urbanismo quanto vaga para a atividade no bairro pretendido.

Forma de prestação do serviço:

O Alvará de Licença Eventual para quem não tem inscrição municipal deve ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

O Alvará de Licença Eventual para quem não tem inscrição municipal deve ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. Telefone: (12) 3897-8127, 3897-8118 ou 3897-8117
  4. WhatsApp: (12) 99798-9922
  5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 19/05/2026
Procuradoria Fiscal – Atendimento ao Público

Última atualização: 28/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procuradoria Fiscal Expediente

Serviços oferecidos:

Realização de atendimento ao público em geral, com a prestação de orientações acerca dos procedimentos necessários para a formalização de acordo visando à suspensão ou extinção da execução fiscal.

Requisitos:

Serviço voltado para realização de acordo ou quitação de débitos que esteja com processo de execução fiscal.

Documentos necessários:

RG ou documento de Identificação com foto e inscrição municipal do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço pode ser acessado por todo contribuinte que possua vínculo com o objeto do pedido, ocasião em que se dirigirá ao Pavimento superior do Paço Municipal e será atendido por servidor capacitado e orientado a proceder com urbanidade e respeito com todo usuário – indistintamente – prestando-lhe toda a orientação necessária para a resolução do seu problema.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De 1 a 3 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

O setor de expediente da Procuradoria Fiscal funciona no horário aberto para atendimento ao público das 08h30 ás 16h30 ou por meio de procedimento administrativo online.

O setor também atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187 e por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito e endereçadas ao Chefe da Procuradoria Fiscal. No caso de não atendimento da manifestação do usuário em prazo razoável, poderá ser feita por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba) ou ainda por e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

Idosos, gestantes e pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, respeitando-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De 5 a 10 minutos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários

As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas são informadas ao usuário imediatamente.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 27/04/2026
Prosseguimento de Processo de Execução

Última atualização: 27/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procuradoria Fiscal Expediente

Serviços oferecidos:

Promover o andamento das execuções fiscais por meio da elaboração e protocolo de petições judiciais.

Requisitos:

Serviço voltado para realização de acordo ou quitação de débitos que esteja com processo de execução fiscal.

Documentos necessários:

RG ou documento de Identificação com foto e inscrição municipal do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço pode ser acessado por todo contribuinte que possua vínculo com o objeto do pedido, ocasião em que se dirigirá ao Pavimento superior do Paço Municipal e será atendido por servidor capacitado e orientado a proceder com urbanidade e respeito com todo usuário – indistintamente – prestando-lhe toda a orientação necessária para a resolução do seu problema.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De 1 a 3 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

O setor de expediente da Procuradoria Fiscal funciona no horário aberto para atendimento ao público das 08h30 ás 16h30 ou por meio de procedimento administrativo online.

O setor também atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187 e por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito e endereçadas ao Chefe da Procuradoria Fiscal. No caso de não atendimento da manifestação do usuário em prazo razoável, poderá ser feita por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba) ou ainda por e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

Idosos, gestantes e pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, respeitando-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De 5 a 10 minutos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários

As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas são informadas ao usuário imediatamente.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 27/04/2026
Certidão Negativa de Firma ou Pessoa Física – Execuções Fiscais

Última atualização: 27/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procuradoria Fiscal Expediente

Serviços oferecidos:

Análise e verificação da existência de eventuais custas em aberto decorrentes de execuções fiscais em nome do requerente, a fim de subsidiar o deferimento ou indeferimento da expedição da respectiva certidão.

Requisitos:

Serviço voltado para realização de acordo ou quitação de débitos que esteja com processo de execução fiscal.

Documentos necessários:

RG ou documento de Identificação com foto e inscrição municipal do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço pode ser acessado por todo contribuinte que possua vínculo com o objeto do pedido, ocasião em que se dirigirá ao Pavimento superior do Paço Municipal e será atendido por servidor capacitado e orientado a proceder com urbanidade e respeito com todo usuário – indistintamente – prestando-lhe toda a orientação necessária para a resolução do seu problema.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De 1 a 3 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

O setor de expediente da Procuradoria Fiscal funciona no horário aberto para atendimento ao público das 08h30 ás 16h30 ou por meio de procedimento administrativo online.

O setor também atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187 e por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito e endereçadas ao Chefe da Procuradoria Fiscal. No caso de não atendimento da manifestação do usuário em prazo razoável, poderá ser feita por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba) ou ainda por e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

Idosos, gestantes e pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, respeitando-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De 5 a 10 minutos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários

As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas são informadas ao usuário imediatamente.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 27/04/2026
Alteração Cadastral – Processos de Execução Fiscal

Última atualização: 27/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procuradoria Fiscal Expediente

Serviços oferecidos:

Adoção das providências necessárias à realização de alterações cadastrais nos processos de execução fiscal, quando cabíveis.

Requisitos:

Serviço voltado para realização de acordo ou quitação de débitos que esteja com processo de execução fiscal.

Documentos necessários:

RG ou documento de Identificação com foto e inscrição municipal do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço pode ser acessado por todo contribuinte que possua vínculo com o objeto do pedido, ocasião em que se dirigirá ao Pavimento superior do Paço Municipal e será atendido por servidor capacitado e orientado a proceder com urbanidade e respeito com todo usuário – indistintamente – prestando-lhe toda a orientação necessária para a resolução do seu problema.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De 1 a 3 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

O setor de expediente da Procuradoria Fiscal funciona no horário aberto para atendimento ao público das 08h30 ás 16h30 ou por meio de procedimento administrativo online.

O setor também atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187 e por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito e endereçadas ao Chefe da Procuradoria Fiscal. No caso de não atendimento da manifestação do usuário em prazo razoável, poderá ser feita por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba) ou ainda por e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

Idosos, gestantes e pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, respeitando-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De 5 a 10 minutos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários

As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas são informadas ao usuário imediatamente.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 27/04/2026
Prescrição e Baixa de Débito

Última atualização: 27/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procuradoria Fiscal Expediente

Serviços oferecidos:

Responsável pela verificação das execuções fiscais que se enquadrem nos requisitos legais, mediante a instauração de procedimento administrativo.

Requisitos:

Serviço voltado para realização de acordo ou quitação de débitos que esteja com processo de execução fiscal.

Documentos necessários:

RG ou documento de Identificação com foto e inscrição municipal do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço pode ser acessado por todo contribuinte que possua vínculo com o objeto do pedido, ocasião em que se dirigirá ao Pavimento superior do Paço Municipal e será atendido por servidor capacitado e orientado a proceder com urbanidade e respeito com todo usuário – indistintamente – prestando-lhe toda a orientação necessária para a resolução do seu problema.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De 1 a 3 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

O setor de expediente da Procuradoria Fiscal funciona no horário aberto para atendimento ao público das 08h30 ás 16h30 ou por meio de procedimento administrativo online.

O setor também atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187 e por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito e endereçadas ao Chefe da Procuradoria Fiscal. No caso de não atendimento da manifestação do usuário em prazo razoável, poderá ser feita por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba) ou ainda por e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

Idosos, gestantes e pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, respeitando-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De 5 a 10 minutos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários

As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas são informadas ao usuário imediatamente.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O setor atende o contribuinte por meio dos telefones (12) 3897-8141 / 3897-8187, pelo WhatsApp através do número (12) 3897-8187, por e-mail através do endereço expediente.procuradoriafiscal@caraguatatuba.sp.gov.br, e de forma presencial com horário aberto para atendimento ao público das 08h30 às 16h30.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Carta de Serviços transparencia Publicado em 27/04/2026