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Carta de Serviços – Inclusão Digital
Informamos que este eixo temático da Carta de Serviços ao Cidadão está disponível no seguinte link.
Portal Estratégia Digital
Última atualização: 27/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação
Serviços oferecidos:
Prestação de Contas das atividades da Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação.
Requisitos:
Dispositivo com acesso à internet
Documentos necessários:
Acesso livre.
Informações necessárias para acessar os serviços:
Acesso livre.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O acesso às informações e serviços deste portal é imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, condicionado apenas à estabilidade da conexão de internet do usuário.
Forma de prestação do serviço:
A disponibilização do serviço ocorre via web browser (navegador), em ambiente seguro e responsivo (adaptável a dispositivos móveis e desktops). A prestação consiste na navegação livre pelas interfaces do portal, onde o processamento das requisições de consulta ocorre de forma sistêmica e imediata.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Serviço acessível por meio do endereço eletrônico https://estrategiadigital.caraguatatuba.sp.gov.br/public/
Qualquer suporte pode ser solicitado por meio do endereço eletrônico ti@caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridades de atendimento:
Não se aplica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Não se aplica.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Por meio do endereço eletrônico ti@caraguatatuba.sp.gov.br e canais oficiais da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Por meio do endereço eletrônico ti@caraguatatuba.sp.gov.br e canais oficiais da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Não se aplica.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Digitaliza Caraguá
Última atualização: 27/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação
Serviços oferecidos:
Espaço Público com oferta com computadores, internet banda larga, impressoras e climatização.
Requisitos:
- Realizar o cadastro obrigatório no primeiro atendimento.
- Assinar o Termo de Adesão e Responsabilidade.
- Para menores de idade: possuir autorização expressa do responsável legal.
- Comprometer-se com o Código de Conduta (uso responsável e proibição de conteúdos inadequados).
Documentos necessários:
- Maiores de 18 anos: Documento oficial com foto (RG, CNH, etc.)
- Menores de idade: Documento oficial com foto do menor e do responsável legal, além da autorização assinada
Informações necessárias para acessar os serviços:
- Dados pessoais básicos para o sistema de cadastro (nome, endereço, contato).
- Apresentação do documento com foto em todos os acessos subsequentes ao cadastro.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
- Acesso imediato: Condicionado à disponibilidade de computadores e ordem de chegada.
- Sessões: Cada atendimento dura de 30 a 60 minutos.
Forma de prestação do serviço:
Presencial: Na Biblioteca Afonso Schmidt, de segunda a sexta-feira ( exceto feriados e pontos facultativos), das 9h às 17h, Rua Santa Cruz, 396 – Centro – Caraguatatuba/SP
Atendimento Assistido: Presença de monitores especializados para orientação técnica e capacitação.
Ciclos: Uso rotativo com possibilidade de renovação mediante retorno à fila de espera.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no local junto aos monitores na Biblioteca Afonso Schmidt na Rua Santa Cruz, 396 – Centro – Caraguatatuba/SP.
Prioridades de atendimento:
Embora o acesso seja universal, o projeto prioriza:
- As prioridades legais (gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e obesos);
- Estudantes de escolas públicas;
- Idosos (alfabetização digital);
- Populações em situação de vulnerabilidade social.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Variável conforme a demanda do dia. O sistema funciona por fila de espera após o término das sessões vigentes (30-60 minutos).
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Canais oficiais da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba;
- Murais informativos no local de atendimento;
- Orientações diretas da equipe técnica e monitores.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Canais oficiais da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Não se aplica.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Alteração Cadastral – Pós Protesto
Última atualização: 24/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Alteração Cadastral – Pós Protesto
Requisitos:
Imóvel estar cadastrado no Município
Documentos necessários:
- Documentos pessoais do requerente, RG, CPF ou CNH;
- Procuração do proprietário (caso o solicitante não seja o proprietário do imóvel);
- No caso alteração cadastral de posse: Documentos que comprovem a troca da titularidade, sendo estes: sequência contratual (contratos de compra e venda) partindo do proprietário constante no nosso cadastro de imóveis, Escritura de Compra e Venda e Certidão Negativa do imóvel retirada no Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba;
- No caso de alteração cadastral Matrícula – Apresentar a matrícula atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) em nome do atual proprietário a ser atualizado.
- Notificação do Protesto.
Informações necessárias para acessar os serviços:
O serviço pode ser solicitado pessoalmente na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Cadastro Imobiliário, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30. Ou também através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
90 dias úteis.
Forma de prestação do serviço:
Na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Cadastro Imobiliário, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- Pelo telefone: (12) 3897-8170, 3897-8221 ou 3897-8108
- Pelo WhatsApp: (12) 99792-3446
- Por e-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Forma Digital – Portal Cidadão
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
- E-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8170 ou 3897-8221
- WhatsApp: (12) 99792-3446
- Forma digital através do Portal Cidadão
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Contato telefônico: (12) 3897-8170, 3897-8221 ou 3897-8108
- Por e-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Isenção TMRSU (Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos)
Última atualização: 24/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Isenção TMRSU (Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos)
Requisitos:
Poderá ser isento do pagamento da TMRSU, nos termos da Lei Municipal nº 2.815 de 10 de dezembro de 2025, capitulo VIII – artigo 9º, os imóveis cujo proprietário ou possuidor seja pessoa carente, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
- Possua renda familiar não superior a três salários mínimos, mediante comprovação da situação econômica financeira que será realizada pela Secretaria de Assistência Social;
- Ser o imóvel utilizado para fins de moradia do solicitante, excluídos os imóveis utilizados para veraneio ou locação para temporada;
- O contribuinte deve estar em dia com as demais obrigações tributárias perante o Município que não sejam objetos do requerimento;
- O contribuinte deverá possuir um único imóvel no Município e a área construída do referido imóvel não poderá ser superior a 100,00m² (cem metros quadrados);
- Ser morador do Município há pelo menos 3 (três) anos comprovados por meio de título de eleitor, podendo esse tempo também ser comprovado por meio de carteira de saúde, comprovante de residência ou outro documento que comprove o domicilio no Município de Caraguatatuba;
- O pedido da isenção deverá ser protocolado na Seção de Gestão Tributária, bem como poderá dirimir dúvidas e esclarecimentos através dos telefones: (12) 3897-3125 / 3897-8210 WhatsApp (12) 99772-8682 ou e-mail: tributação.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Documentos necessários:
- Requerimento;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente e de todos que residem no imóvel: RG, CPF ou CNH e Título de Eleitor;
- Os 3 (três) últimos comprovante de renda de todos que residem no imóvel;
- Caso não possua comprovante de renda deverá ser apresentado cópia da Carteira de Trabalho;
- Primeira folha do carnê da TMRSU do ano vigente;
- Fotografia da fachada do imóvel.
Informações necessárias para acessar os serviços:
O serviço pode ser solicitado pessoalmente na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Gestão Tributária, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30. Ou também através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
365 dias úteis.
Forma de prestação do serviço:
Na Secretaria Municipal de Fazenda, no setor de Gestão Tributária, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Pessoalmente na Secretaria de Fazenda – Gestão Tributária
- E-mail: tributação.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (123897-8249 ou 3897-8210
- WhatsApp: (12) 99772-8682
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
- Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Revisão TMRSU (Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos)
Última atualização: 24/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Revisão TMRSU (Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos)
Requisitos:
Imóvel estar cadastrado no Município e possuir área construída lançada para fins de pagamento de IPTU.
Documentos necessários:
- Documentos pessoais do requerente, RG, CPF ou CNH;
- Procuração do proprietário (caso o solicitante não seja o proprietário do imóvel);
- Espelho de IPTU;
- Escritura do imóvel e/ou cópia de contrato de compra e venda;
- Projeto Aprovado e/ou Habite-se se houver (para revisão de área predial e padrão da construção).
Informações necessárias para acessar os serviços:
O serviço pode ser solicitado pessoalmente na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Cadastro Imobiliário, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Ou também através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
90 dias úteis.
Forma de prestação do serviço:
Na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Cadastro Imobiliário, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba- SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- Pelo telefone: (12) 3897-8170, 3897-8221 ou 3897-8108
- Pelo WhatsApp: (12) 99792-3446
- Por e-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Forma Digital – Portal Cidadão
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
- E-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8170 ou 3897-8221
- WhatsApp: (12) 99792-3446
- Forma digital através do Portal Cidadão
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Contato telefônico: (12) 3897-8170, 3897-8221 ou 3897-8108
Por e-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Fusão de Lotes – Posse
Última atualização: 24/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Fusão de Lotes – Posse
Requisitos:
Possuir os documentos necessários;
Estar todos os imóveis do objeto em nome do mesmo proprietário.
Documentos necessários:
- Requerimento;
- Documento pessoal do requerente e do (s) proprietário (s): RG, CPF ou CNH;
- Capa / Espelho de IPTU;
- Procuração, se aplicável;
- Certidão negativa ou positiva do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI);
- Documentos de aquisição com a cadeia sucessória completa, comprovando a posse: Escritura ou Contrato de Compra e Venda assinado e com firma reconhecida ou assinatura digital certificada por uma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (partindo do proprietário cadastrado no nosso cadastro de imóveis até o atual);
- Se não possuir a sequência contratual, providenciar comprovantes de posse dos últimos 3 (três) anos (contas de água, luz, telefone, comprovantes de pagamento de IPTU em nome do requerente, etc.), referente ao imóvel objeto do pedido;
- Fotografia da fachada externa do imóvel;
- Croqui da situação atual e situação pretendida (constando os números das residências e dos proprietários / possuidores das mesmas).
- Levantamento topográfico, se houver.
Informações necessárias para acessar os serviços:
O serviço pode ser solicitado pessoalmente na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção Cadastro Imobiliário, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Ou também através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
120 dias úteis.
Forma de prestação do serviço:
Na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Inspeção Imobiliária, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, exceto feriados.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Presencialmente: na Avenida Frei Pacífico Wagner, nº 932 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- Pelo telefone: (12) 3897-8175, 3897-8232 ou 3897-8123
- Pelo WhatsApp: (12) 99654-9560
- Por e-mail: grupodecampo.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Via Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Aproximadamente 30 minutos para o pedido ou atendimento presencial (de acordo com a demanda).
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Pessoalmente na Secretaria de Fazenda, Seção de Inspeção Imobiliária;
- E-mail: grupodecampo.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br;
- Telefone: (12) 3897-8175, 3897-8232 ou 3897-8123;
- WhatsApp: (12) 99654-9560
- Forma digital através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Manifestações apresentadas por WhatsApp ou e-mail serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Contato telefônico: (12) 3897-8175, 3897-8232 ou 3897-8123;
- Por e-mail: grupodecampo.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- WhatsApp: (12) 99654-9560
- Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Recurso de Protesto
Última atualização: 24/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Recurso de Protesto
Requisitos:
Possuir os documentos necessários.
Documentos necessários:
- Documento pessoal do requerente: RG, CPF ou CNH.
- Espelhos de IPTU
- Notificação de Protesto
Informações necessárias para acessar os serviços:
O serviço pode ser acessado na Secretaria Municipal de Fazenda, área de Dívida Ativa, localizada na Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Para informações é possível entrar em contato pelos telefones (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222, ou pelo WhatsApp (12) 99755-2601.
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Para abertura de processo digital, acesse a Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico através do link
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço:
Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Dívida Ativa, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- Pelo WhatsApp: (12) 99755-2601
- Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Via Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
- E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- WhatsApp: (12) 99755-2601
- Telefone: (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222
- Forma digital através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Contato telefônico: (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222
- Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Emissão de Relatório de Débitos
Última atualização: 24/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Emissão de relatório de débitos.
Requisitos:
Possuir os documentos necessários.
Documentos necessários:
Inscrição cadastral do imóvel junto a Prefeitura (numeração consta na capa do carnê de IPTU) ou inscrição da empresa em caso de débitos mobiliários.
Informações necessárias para acessar os serviços:
O serviço pode ser acessado na Secretaria Municipal de Fazenda, área de Dívida Ativa, localizada na Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Também é possível através do número de WhatsApp (12) 99755-2601 ou email: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou de forma digital através dos Serviços Online.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
3 (três) dias úteis, as solicitações através de WhatsApp ou e-mail e imediatamente pelo portal de Serviços Online.
Forma de prestação do serviço:
Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Dívida Ativa, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Também é possível fazer a solicitação através do número de WhatsApp (12) 99755-2601 ou e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
A emissão do Demonstrativo de débitos poderá ser realizada através dos Serviços Online ao Cidadão
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Presencialmente: Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- Pelo WhatsApp: (12) 99755-2601
- Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 minutos em média para se manifestar sobre a solicitação, deverá ser informado o número da inscrição mobiliária ou imobiliária.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
- E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8182 ou 3897-8166
- WhatsApp: (12) 99755-2601
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Solicitações apresentadas pessoalmente, por WhatsApp ou via e-mail, serão respondidas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis as solicitações através de WhatsApp ou e-mail.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Contato telefônico: (12) 3897-8182 ou 3897-8166
- Por e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Atendimento através do WhatsApp ou e-mail.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Relatório da Estimativa de Renúncia de Receitas
Relatório da Estimativa de Renúncia de Receitas – 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.755/2024)
| TRIBUTO | MODALIDADE | ESTIMATIVA |
| IPTU | Isenção e Remissão | R$ 4.500.000,00 |
| TOTAL | R$ 4.500.000,00 |
Relatório da Estimativa de Renúncia de Receitas – 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.262/2023)
| TRIBUTO | MODALIDADE | ESTIMATIVA |
| IPTU | Isenção e Remissão | R$ 2.000.000,00 |
| TOTAL | R$ 2.000.000,00 |
Relatório da Estimativa de Renúncia de Receitas – 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.636/2022)
| TRIBUTO | MODALIDADE | ESTIMATIVA |
| ISS Construção Civil | Isenção | R$ 500.000,00 |
| Impostos e Taxas | Isenção e Remissão | R$ 1.367.231,94 |
| TOTAL | R$ 1.867.231,94 |
