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Perguntas Frequentes – Transparência Municipal
1 – O que é o SIC?

O SIC é o meio no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

2 –  Como o SIC está regulamentado?

O SIC está regulamentado pelas seguintes leis:

3 –  Qual o tempo médio para resposta ao cidadão ao efetuar uma solicitação pela ouvidoria?

De acordo com o decreto municipal nº 102/2012, na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade, deverá atender em prazo não superior a 15 (quinze) dias.

4 – Qual é a base dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações são lançadas nos sistemas da prefeitura e migradas automaticamente para o portal. No caso dos relatórios mensais, as informações são extraídas do sistema e incluídas no portal.

5 – Qual é o procedimento quando a informação não pode ser fornecida por meio digital?

De acordo com o artigo 11 do decreto municipal nº 102/2012, na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, deverá:

  • Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
  • Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
  • Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
6 –  Onde posso retirar as informações por meio físico?

As informações por meio físico são disponibilizadas na própria sede da Ouvidoria localizada à Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro.

Atenção: 

Quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizada ao requerente Boleto de Arrecadação Municipal, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Após a apropriação dos valores pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, o(s) documento(s) solicitado(s) serão disponibilizado(s) ao cidadão.

7 – Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

Estabelecer um canal de fácil acesso com informações disponibilizadas de forma clara e objetiva categorizadas na página principal por: Coronavírus, Execução Orçamentária, Gestão de Parcerias, Licitações, Obras, Recursos Humanos, Patrimônio, Atendimentos, Publicações, Radar da Transparência Pública e Sobre o Portal. Também são disponibilizados links para as páginas do legislativo e das autarquias como a Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (FUNDACC) e o Instituto de Previdência de Caraguatatuba (Caraguaprev).

8 –  Qual a legislação que regulamenta o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

9 –  Qual setor é o responsável por elaborar os relatórios de receita e despesa no Portal da Transparência?

O setor de Contabilidade, vinculado a Secretaria de Fazenda, é o responsável por elaborar os relatórios de receita e despesa do município.

10 – Que tipo de informações podem ser extraídas do Portal da Transparência?

Podem ser extraídas informações referentes aos eixos temáticos:

  • Carta de Serviços ao Cidadão
  • Conselhos
  • Consulta Protocolo
  • Convênios
  • Despesa
  • E-SIC
  • Fale Conosco
  • Gestão Documental
  • Governo Municipal
  • IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal
  • Legislação Municipal
  • Licenças Ambientais
  • Licitações
  • Lista de Espera das Unidades Escolares
  • Medicamentos
  • Obras – Localização e relação das Obras Públicas
  • Observatório Fiscal – TCE
  • Patrimônio Municipal
  • Planejamento Orçamentário
  • Planos Municipais
  • Prestação de Contas Calamidade Pública 2023
  • Prestação de Contas Coronavírus
  • Processos Seletivos
  • Projetos de Incentivo à Cultura
  • Publicações – Plano de Governo, Publicações Contábeis, Prestação de Contas e Pareceres
  • Radar – Programa Nacional de Transparência Pública
  • Receitas
  • Recursos Humanos
  • SEADE – Análise de Dados
  • Siafic – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
  • Terceiro Setor
  • Transparência Tribunal de Contas do Estado
11 – Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?

Para isso, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba disponibiliza a Central 156 que pode ser acessada via site disponível também via telefone e aplicativo.

12- Como efetuar minha inscrição para programas habitacionais?

A inscrição é feita na Secretaria de Habitação  telefone (12) 3885-1600, localizada na Av. Guaporé, 955 – Indaiá, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Clique aqui para maiores informações sobre o servico.

13- Como obter uma autorização de turismo de 1 dia (estacionamento) no município?

As solicitações deverão ser feitas pelo estabelecimento hoteleiro de destino, através do site, no prazo mínimo de 10 dias úteis que antecedam a viagem.

Clique aqui para maiores informações sobre o serviço.

14- Quais os horários das linhas de ônibus do município?

As linhas de ônibus do município e seus respectivos horários podem ser consultadas aqui.

15- Como faço para denunciar maus tratos a animais?

As denuncias devem ser registradas via Central 156 e a vistoria para avaliação será realizada após o recebimento do chamado.

Para necessidades imediatas ou socorro rápido deverá ser acionada a Policia Militar pelo 190. O apoio para vistoria conjunta será solicitado ao Centro de Controle de Zoonoses, se necessário.

16- Como faço para me vacinar contra a Covid-19?

A vacina está disponível apenas para crianças e adolescentes até 12 anos, pessoas com comorbidades e profissionais da saúde. De segunda a sexta-feira das 8h as 16h em todas as Unidades de Saúde (exceto a UBS Tabatinga). Não necessita agendamento prévio.

17- Como efetuar a consulta da minha solicitação para medicamento de alto custo?

A consulta pode ser realizada de forma presencial pelo próprio paciente e/ou seu representante legal na farmácia da UBS de referência ou na farmácia do CEM – Centro de Especialidade Médicas, localizada na Av. Maranhão nº 421 Jardim Primavera das 8h às 13h.

Ou pelos telefones (12) 3886-1209 e (12) 3886-1210.

18- Qual o horário de atendimento da Central 156?

A Central 156 de Caraguatatuba funciona de Segunda a Sexta, das 8h às 20h e Sábado das 9h às 15h. Dentro de Caraguatatuba ligue 156.

19- Como posso consultar meu protocolo do 156?

Para consultar o seu protocolo do 156, siga as seguintes etapas:

1° Acesse o portal 156Caraguatatuba ou faça o download do aplicativo 156Caraguatatuba disponível nas lojas Apple Store ou Play Store:

2° Entre em sua conta:

  • No portal, clique em “LOGIN” localizado no menu do site e insira seus dados de login: CPF e senha.
  • Se preferir usar o aplicativo, insira seus dados na tela inicial de login: CPF e senha.

Se você não se lembrar da senha, clique em “ESQUECI MINHA SENHA” e informe seu CPF. Uma nova senha será enviada para o e-mail cadastrado.

Observação: Caso não se lembre ou não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado, clique em “CADASTRAR NOVO E-MAIL” no aplicativo 156Caraguatatuba e responda 3 perguntas de confirmação pessoal para verificar sua identidade.

3° Tenha acesso aos protocolos:

  • No portal, após efetuar o login, clique em “MINHAS SOLICITAÇÕES” para visualizar todos os seus protocolos, incluindo os abertos, em andamento e concluídos. Se preferir, você pode pesquisar informando o número do protocolo ou pelo assunto desejado.
  • No aplicativo, ao clicar no botão de solicitação “ABERTA”, você terá acesso à lista dos seus protocolos. Também é possível pesquisar informando o número do protocolo ou pelo assunto desejado. Além disso, no canto superior direito, você encontrará o botão “FILTROS”, onde poderá realizar uma pesquisa filtrando os protocolos por “STATUS” e/ou “PERÍODO”.

4º Encontrado o protocolo, basta clicar no mesmo para realizar a consulta detalhada do protocolo e caso o protocolo esteja em andamento com o status “PENDENTE” é possivel a inclusão de anexos (FOTOS E VÍDEOS), tanto no portal quanto no aplicativo.

20- Como efetuar minha atualização no cadastro do 156?

Para atualizar seu cadastro do 156, siga as seguintes etapas:

1º Acesse o aplicativo Caraguatatuba156:

2º Entre em sua conta:

  • Dentro do aplicativo, insira seus dados na tela inicial de login: CPF e senha.

Se você não se lembrar da senha, clique em “ESQUECI MINHA SENHA” e informe seu CPF. Uma nova senha será enviada para o e-mail cadastrado.

Observação: Caso não se lembre ou não tenha mais acesso ao e-mail cadastrado, clique em “CADASTRAR NOVO E-MAIL” e responda 3 perguntas de confirmação pessoal para verificar sua identidade.

3º Acesse seu perfil:

  • Clique em cima do seu nome, localizado na parte superior da tela do aplicativo, para ser direcionado a tela do seu perfil.

4º Atualize suas informações de cadastro:

  • Para atualizar uma informação, basta clicar e arrastar a seta para a esquerda e clicar em “EDITAR”.
  • Realize alteração dos seus dados pessoais e clique em “SALVAR”.

Observação: A atualização só é permitida para os seguintes dados: E-MAIL, TELEFONE, ENDEREÇO.

21- Como faço para realizar meu Cadastro Único?

O usuário interessado em realizar um Cadastro Único novo ou atualizar/transferir um cadastro existente deve entrar em contato com a Central 156 (por meio do aplicativo, internet ou telefone) e solicitar seu agendamento. Receberá posteriormente via e-mail ou aplicativo do 156 a devolutiva de data, horário, local e documentos necessários. 

22- Como faço para solicitar uma cesta básica?

O munícipe deve procurar pelo CRAS mais próximo de sua residência, juntamente com documentos pessoais, para que seja orientado e verificado se o mesmo se enquadra nos critérios Lei 2.665/23.

23- Como consultar as receitas de Royalties?

Na página inicial do Portal da Transparência, selecione a opção de “Receitas Orçamentárias e Receitas Próprias”: https://portaldatransparencia.caraguatatuba.sp.gov.br/execucao/receita/proprias

Na página de “Receitas Orçamentárias e Receitas Próprias”: https://portaldatransparencia.caraguatatuba.sp.gov.br/execucao/receita/proprias, é possível consultar de duas formas:

1ª forma: selecione o ano, a entidade e clique em pesquisar. Após isso, busque por “royalties” na ferramenta de busca localizada a direita:

2ª forma: selecione o ano, a entidade e escreva royalties no campo “Conta” e selecione uma opção:

24- Como consultar as despesas pagas com Royalties?

Na página inicial do Portal da Transparência, selecione a página de “Despesas pagas por Período”,  https://portaldatransparencia.caraguatatuba.sp.gov.br/execucao/despesas-paga-periodo

Depois, selecione o ano, a entidade e clique em pesquisar. Após isso, busque por royalties na ferramenta de busca localizada a direita:

25 – Como solicitar os serviços de Limpeza Urbana

Para acessar as informações para solicitação de limpeza urbana, consultar a carta de Serviços no eixo Limpeza Urbana e selecionar o serviço desejado para consultar o devidos procedimentos de solicitação.

26- Como solicitar a carteira de autônomo?

Para acessar as informações para a solicitação deste serviço, consultar o seguinte link.

27- Como posso me inscrever para o Processo do PEAD (Programa Emergencial de Auxílio Desemprego)?

Para fazer inscrição no PEAD é necessário aguardar novo Edital de Chamamento.

Quando há abertura de novo edital são feitas publicações no site da Prefeitura para divulgação, informando sobre o período de inscrição.

O Edital atual já teve suas inscrições finalizadas no ano passado e os candidatos inscritos devem aguardar as convocações conforme classificação, publicadas em Diário Oficial e nos canais de comunicação da Prefeitura de Caraguatatuba. Tendo em vista que se trata de um Cadastro Reserva, as convocações são feitas de acordo com a necessidade da Administração Pública.

28- Como posso me inscrever para as oficinas da FUNDACC?

Para se inscrever nas modalidades oferecidas, os interessados devem comparecer ao polo cultural mais próximo, portando documento de identidade com foto e comprovante de endereço atualizado. Menores de idade precisam estar acompanhados do responsável legal, também munido de documentação, ou apresentar autorização.


As modalidades oferecidas pertencem às áreas de dança, teatro, arte circense, folclore e tradições populares, artesanato e artes plásticas, música, audiovisual, fotografia e novas mídias.

Endereços dos Polos Culturais

  • Perequê-Mirim: José da Costa Pinheiro Jr, nº 2161
  • Travessão: Praça Jorge de Castro, nº 35
  • Barranco Alto: Rua Manoel Severino de Castro, nº 709
  • Morro do Algodão: Rua São Miguel, nº 1.382
  • Poiares: Marechal Floriano Peixoto, s/n
  • Ponte Seca: José Benedito Faria, s/n
  • Centro: Rua Sebastião Mariano Nepomuceno, nº 416
  • Getuba: Rua Gabriel Fagundes da Rosa, nº 50
  • Massaguaçu: Rua José Jerônimo, nº 400

    Mais informações: www.fundacc.sp.gov.br/oficinas-culturais
29 – Como faço para me vacinar contra a Dengue?

A vacina está disponível apenas para a faixa etária de 10 a 15 anos. De segunda a sexta-feira das 8h as 16h em todas as Unidades de Saúde (exceto a UBS Tabatinga). Não necessita agendamento prévio.

transparencia Publicado em 18/01/2022