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Categorias ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável

Subcategoria: ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis

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A Secretaria Municipal de Governo está orientando Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão das dívidas dos MEIs com a União.  A lei também amplia o limite de faturamento do MEI, medida conhecida...

Publicado em: 16/11/2026 Notícias Leia Mais
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