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Projeto Arborizar – Doação de Mudas
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Urbanismo
Serviços oferecidos:
Parte do Programa Municipal de Arborização Urbana (Projeto Arborizar), onde o munícipe entra em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo e solicita doação de mudas nativas para plantio exclusivamente em calçadas, residências e áreas públicas.
Requisitos:
- A residência deve possuir calçada com largura mínima de 1,90m e com local/berço aberto e adequada para o plantio ou propor um novo local/berço para ser inserido.
- Necessário um Croqui/Desenho com medidas, além de identificar o local de plantio, sendo ele em área residencial, calçada ou mesmo área publica, como praças por exemplo.
- Anexar Fotos do Local com endereço exato.
Documentos necessários:
- Registro Geral (RG)
- Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Requerimento Comprovante de endereço
- Croqui/Desenho com dimensões do local de plantio.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Na Secretaria Municipal de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP.
Telefone: (12) 3886-6060
E-mail: urbanismo@caraguatatuba.sp.gov.br
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, até 30 dias.
Ao final do processo o interessado poderá retirar a muda diretamente na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP.
Forma de prestação do serviço:
De segunda a sexta-feira das 09h às 16h30, na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito ou pelo telefone (12) 3886-6060, diretamente na Secretaria Municipal de Urbanismo. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio do Aplicativo ou site Caraguatatuba 156 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pela Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço: Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro) ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento:
Todos os usuários atendidos na Secretaria Municipal de Urbanismo são prioritários.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Até 7 (sete) dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Municipal de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site via protocolo virtual.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações via protocolo virtual no prazo máximo de 7 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, protocolo virtual ou presencialmente na Secretaria Municipal de Urbanismo.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Autorização para Corte de Árvore em Área Particular
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Serviços oferecidos:
Trata-se de solicitação para emissão de autorização de corte de árvore em área particular.
Requisitos:
Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.
Documentos necessários:
Para consulta ao rol de documentos necessários para formalização do pedido, basta acessar o seguinte link:
ANEXO III, DECRETO MUNICIPAL 2145/2025.
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Para formalizar a solicitação de corte de árvore, a parte requerente deverá ser proprietária do imóvel ou, em alternativa, apresentar procuração do proprietário do imóvel permitindo a realização do referido pedido em seu nome.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
60 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30. Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber e responder andamento do serviço solicitado:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Ecopontos
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Local licenciado onde o munícipe pode descartar resíduos de construção civil, resto de poda, eletrodomésticos, móveis, lâmpada e material reciclável para a coleta seletiva.
Requisitos:
Realizar o transporte voluntário do material a ser descartado até o Ecoponto.
Documentos necessários:
Não é necessário.
Informações necessárias para acessar o serviço:
No Município existem quatro ecopontos em bairros estratégicos para atender melhor os munícipes. O Ecoponto unidade Golfinhos, localizado na Rua Alameda Corais, número 365, Golfinhos, próximo ao posto Flecha localizado na Rodovia Rio-Santos. O Ecoponto unidade Martin de Sá, localizado na Rua Carijós, número 170, Martin de Sá, próximo ao parque do ParCão. O Ecoponto unidade Massaguaçu, localizado entre a esquina da Avenida Antônio de Lucca e Avenida Três, loteamento Jardim do Sol, Massaguaçu. E, por fim, o Ecoponto unidade Tinga, localizado na Avenida Rio Grande do Norte, Tinga – rua principal da Feira do Rolo.
*Não serão aceitos materiais oriundos de empresas (CNPJ).
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Imediato.
Forma de prestação do serviço:
O munícipe leva o material até 1m³ até o Ecoponto, voluntariamente, onde será recebido pelo funcionário terceirizado responsável e realizará o descarte em caçambas ou baias correspondente.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na Secretaria do Meio Ambiente, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro), pelo aplicativo ou site do 156 (156.caraguatatuba.sp.gov.br) ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento:
Todos os usuários atendidos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca são prioritários.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Uma Semana.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Coleta Seletiva
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Coleta porta a porta de materiais recicláveis.
Requisitos:
Separação e higienização adequada dos resíduos sólidos recicláveis. Dispor o material reciclável de maneira que possa ser identificado como tal.
Documentos necessários:
Não é necessário.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), localizada na Rua Santos Dumont, n° 502 – Centro – CEP 11.660-270 – Caraguatatuba – SP.
Telefone (12) 3897-2530.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Semanalmente.
Forma de prestação do serviço:
O munícipe dispõe o material reciclável na porta de sua casa e o caminhão da coleta seletiva passa uma vez por semana em cada bairro para realizar a coleta.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na Secretaria do Meio Ambiente, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro), pelo aplicativo ou site do 156 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou ainda por e- mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento:
Todos os usuários atendidos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca são prioritários.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Uma Semana.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Adote o Verde
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Serviços oferecidos:
Programa municipal, onde o usuário se dirigirá até o Paço Municipal para solicitar a abertura do processo com os documentos em mãos ou eletronicamente pelo processo online.
O Programa tem a intenção incentivar e viabilizar ações da iniciativa privada para a zeladoria, preservação, conservação, execução e manutenção de melhorias ambientais e paisagísticas de praças, jardins, parques e de áreas verdes.
Requisitos:
Serviço voltado exclusivamente à Pessoa Jurídica e Microempreendedores.
Documentos necessários:
- Carta de intenção (Anexo I);
- Cópia do Contrato Social, Estatuto, registro comercial;
- Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
- Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Cópia da identidade e CPF do gerente, sócio-administrador, presidente ou responsável pela entidade, conforme Contrato Social, Estatuto ou Ata de Eleição;
- Proposta quanto às ações pretendidas de zeladoria, preservação, conservação, execução e manutenção de melhorias ambientais e paisagísticas, indicando qual das modalidades previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 587, de 05 de fevereiro de 1997 será adotada;
- Descrição das melhorias paisagísticas e ambientais, devidamente instruída com projetos, plantas, croqui de localização, fotos, cronogramas e outros documentos que a Administração Pública julgar pertinentes.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), localizada na Rua Santos Dumont, n° 502 – Centro – CEP 11.660-270 – Caraguatatuba – SP, telefone (12) 3897-2530, ou através do processo online.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, 60 dias.
Forma de prestação do serviço:
De segunda a sexta-feira das 9h às 16h30, na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, localizada na Rua Santos Dumont, n° 502 – Centro – CEP 11.660-270 – Caraguatatuba – SP, a pessoa jurídica ou microempreendedor se dirigirá espontaneamente no local do programa e será recepcionado por um atendente, que dará todas as instruções necessárias para o prosseguimento do processo.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito ou pelo telefone (12) 3897-2530, diretamente na Secretaria do Meio Ambiente.
Prioridades de atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, e-mail, telefone.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca ou via processo online.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Procon – Orientação/Palestras
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal
Serviços oferecidos:
Eventualmente a equipe de atendimento e fiscalização do Procon Municipal, promove orientações em setores públicos e privados com pré-agendamento e ministra palestras sobre relações de consumo.
Requisitos:
Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Documentos necessários:
Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).
Informações necessárias para acessar o serviço:
O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão à Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).
Forma de prestação do serviço:
Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridade no atendimento:
Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD,entre outros.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Presencial: imediato/ 90 dias.
Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Procon – Fiscalização
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal
Serviços oferecidos:
As irregularidades nas relações de consumo são verificadas pela equipe de fiscalização impulsionada por denúncias ou indícios de sua ocorrência. O destino da equipe de fiscalização é discricionário, no entanto, o ato fiscalizatório é vinculado.
Requisitos:
Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Documentos necessários:
Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).
Informações necessárias para acessar o serviço:
O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão à Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).
Forma de prestação do serviço:
Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridade no atendimento:
Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD, entre outros.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Presencial: imediato/ 90 dias.
Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Procon – Reclamação
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal
Serviços oferecidos:
Casos não solucionados na primeira fase (CIPs), com agendamento e realização de audiência para um acordo amigável conciliatoriamente. Ainda haverá os casos em que não será elaborada a CIP e será aberta diretamente a reclamação.
Requisitos:
Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Documentos necessários:
Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).
Informações necessárias para acessar o serviço:
O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão à Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).
Forma de prestação do serviço:
Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridade no atendimento:
Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD,entre outros.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Presencial: imediato/ 90 dias.
Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Procon – Atendimento 156
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal
Serviços oferecidos:
Devido a Pandemia Covid-19”, e para dar continuidade aos atendimentos deste órgão, além de ampliar os atendimentos de forma remota e virtual, foi implantado o sistema 156, onde poderão ser solicitadas informações e lavrar reclamações sobre relações de consumo tanto no aplicativo 156, no site do sistema 156 ou por ligações telefônicas para 156
Requisitos:
Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Documentos necessários:
Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).
Informações necessárias para acessar o serviço:
O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão àEngenheiro João Fonseca, 37 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).
Forma de prestação do serviço:
Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridade no atendimento:
Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD,entre outros.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Presencial: imediato/ 90 dias.
Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
CIP (Carta de Informações Preliminares)
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal
Serviços oferecidos:
São abertas as CIPs quando não se consegue o atendimento preliminar e, foi verificado pelo técnico que há a infração ao CDC e as relações de consumo, procurando uma proposta de acordo para harmonização das relações de consumo.
Requisitos:
Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Documentos necessários:
Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).
Informações necessárias para acessar o serviço:
O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão à Rua Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).
Forma de prestação do serviço:
Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridade no atendimento:
Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD,entre outros.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Presencial: imediato/ 90 dias.
Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.
