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Portal do Cidadão passa a receber documentos sobre comercialização de medicamentos controlados em Caraguatatuba

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Portal do Cidadão passa a receber documentos sobre comercialização de medicamentos controlados em Caraguatatuba

A Prefeitura de Caraguatatuba disponibilizou, no Portal do Cidadão, uma opção específica para que farmácias do município encaminhem à Vigilância Sanitária (VISA) a Relação Mensal de Notificações de Receita (RMNR) e o Balanço de Medicamentos Psicoativos e de Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial (BMPO). O envio é feito por meio da abertura de processo administrativo digital.

Os documentos reúnem informações que permitem à Vigilância Sanitária acompanhar as informações fornecidas pelos estabelecimentos e verificar o cumprimento das exigências legais relacionadas à prescrição, à dispensação e à movimentação de medicamentos que exigem controle especial. Esse acompanhamento integra as medidas de fiscalização destinadas a prevenir irregularidades e garantir a segurança sanitária.

A opção “Documentos Farmácias (RMNR/BMPO)” foi disponibilizada pelo setor de Protocolo, em conjunto com a VISA, em atendimento ao Decreto Municipal nº 2.616, de 16 de outubro de 2026.

Para encaminhar os documentos, os estabelecimentos devem acessar o Portal do Cidadão e selecionar a opção correspondente durante a abertura do processo administrativo. A iniciativa organiza o recebimento da documentação e agiliza o fluxo de análise pelo órgão competente.

 Secretaria de Comunicação Social – 17/11/2026

Foto: Divulgação

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