Pesquisar No Site
Refis 2026 da Prefeitura de Caraguatatuba com até 100% de descontos nos juros e multas termina no dia 31 de agosto
Refis 2026 da Prefeitura de Caraguatatuba com até 100% de descontos nos juros e multas termina no dia 31 de agosto
O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Caraguatatuba (Refis – LC 152/2026 – anistia) entra na última quinzena. Os Contribuintes podem requisitar o benefício de forma presencial de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, até o dia 31 de agosto (segunda-feira), ou via on-line até o dia 26 de agosto (quarta-feira), pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico), no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.
A Prefeitura ressalta que as solicitações que dependam de atualização cadastral deverão ser protocoladas até o dia 26 de agosto para garantir atendimento, dentro do prazo hábil do Refis 2026. A partir do dia 27 de agosto, os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal precisam ser feitos, exclusivamente, de forma presencial na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, no Paço Municipal, no Centro.
#PraTodosVerem: Atendimento ao público durante o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Caraguatatuba, na Secretaria da Fazenda (Foto: Luís Gava/PMC)
A Dívida Ativa registrou 4.668 senhas de atendimentos emitidas entre 1º junho e 16 de agosto. Ao todo, 2.950 acordos de renegociação de débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Caraguatatuba foram celebrados no período.
Até o dia 31 de agosto, o Programa de Recuperação Fiscal oferece aos contribuintes a oportunidade de pagar seus créditos tributários e não tributários, decorrentes de sanção por ato ilícito (multas administrativas), inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025, à vista ou em até 60 parcelas mensais, com descontos que variam de 50% a 100% no valor de juros e multas.
O benefício do Refis é concedido após requerimento do interessado à Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, com os seguintes descontos nos valores dos juros e multas:
- 100% de desconto à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas;
- 75% em até 30 parcelas mensais consecutivas; e
- 50% em até 60 parcelas mensais consecutivas.
O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs (1 Valor de Referência do Município= R$ 5,02), o equivalente a R$ 75,30. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.
Honorários advocatícios (sucumbências) de 10% do valor da dívida ajuizada devem ser pagos à vista nas quitações na cota única ou até três vezes, conforme o parcelamento escolhido. O não pagamento ou atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também anula o benefício. As custas do Governo do Estado de São Paulo (DARE) e as despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, à vista.
O valor total do saldo da dívida ativa de Caraguatatuba em 31/12/2025 foi de R$ 961.642.056,46.
Nos dias úteis, o atendimento presencial do Refis é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, ou on-line pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico), no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. O endereço é Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Requerimento, procuração e levantamento de débitos
Para facilitar o atendimento, traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estarão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/.
É possível acessar o relatório de débitos referentes às inscrições imobiliária e/ou mobiliária no site www.caraguatatuba.sp.gov.br, na barra lateral “Serviços Online”/ “Levantamento de Débitos”, ou diretamente no link https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/arrecadacao/debitos/debitos_consulta.php.
A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – Anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba
Período: 1º de junho a 31 de agosto
Descontos: 50% a 100% nas multas e juros de mora
Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa)
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro
Informações: (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Portal do Cidadão: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/
Levantamento de Débitos
https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/arrecadacao/debitos/debitos_consulta.php
Modelo de Procuração – Pessoa Física
Modelo de Procuração – Pessoa Jurídica
Veja Também Recentes
Fórum Municipal dos Direitos da Mulher reforça participação feminina em Caraguatatuba
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caraguatatuba (CMDMC), em parceria com a Prefeitura de Caraguatatuba, promove, no dia 26 de agosto, o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher. O evento ocorre das 9h às 17h, no Auditório Maristela Araújo, na Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (FUNDACC), localizada
Primeiro Hyrox do Litoral Norte transforma Caraguatatuba em palco de superação e solidariedade
No último fim de semana, dias 1º e 2 de agosto, Caraguatatuba viveu um marco para o esporte regional ao receber, pela primeira vez no Litoral Norte, uma competição oficial de Hyrox. Realizado na Praça da Cultura, no centro da cidade, o evento reuniu atletas, famílias, moradores, turistas e visitantes
Caraguá Agita Esportes movimenta Campo do Jaraguazinho com festival de futebol de base
O Campo do Jaraguazinho recebeu, no último sábado (25), mais uma etapa do programa Caraguá Agita Esportes 2026, com a realização de um festival de futebol de base que reuniu jovens atletas de diferentes projetos esportivos do município. A programação movimentou a manhã com partidas nas categorias Sub-9, Sub-11, Sub-13
3ª edição do Pirata Cup movimenta futsal interescolar em Caraguatatuba
Após duas edições de sucesso, Caraguatatuba recebe, nos dias 15 e 22 de agosto, a terceira edição do Pirata Cup 2026, torneio interescolar de futsal que vem ganhando destaque entre estudantes das diferentes redes de ensino do município. Idealizado e organizado pelo professor de Educação Física Roni Silva, o campeonato
CaraguaPrev recadastra segurados inativos aniversariantes de agosto até dia 31
Aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) aniversariantes de agosto precisam fazer a prova de vida anual obrigatória até dia 31 (segunda-feira), das 9h às 16h30, na sede do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no Centro, ou via on-line por meio do aplicativo Minha
