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Caraguatatuba é a primeira cidade do Estado a receber Selo “Município Amigo da Justiça”
Caraguatatuba é a primeira cidade do Estado a receber Selo “Município Amigo da Justiça”
A cidade de Caraguatatuba é a primeira do Estado de São Paulo a receber o Selo de “Município Amigo da Justiça”.
Fotos: Ricardo Lou/TJSP
A honraria objetiva incentivar a utilização de métodos de solução de conflitos, como a realização de mutirões de conciliação para que contribuintes quitem ou parcelem seus débitos. A ideia, com isso, é evitar a judicialização das dívidas e deixar os cidadãos inadimplentes.
Para receber a premiação, a cidade aderiu voluntariamente o Termo de Compromisso Público, com as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça.
O documento foi assinado na manhã desta quarta-feira (21/03) e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, do secretário de Administração e Fazenda, Ricardo Romera, e do secretário de Assuntos Jurídicos, Sandro Albok.
A Prefeitura de Caraguatatuba receberá também o selo estilizado do programa, que será enviado eletronicamente pelo TJ-SP ao município. Com ele, a administração poderá usar a marca em correspondências e campanhas de conciliação.
“Já estamos preparando campanhas aos sábados para receber os veranistas que estão em débito com o município. A ideia é facilitar a vida dos contribuintes, oferecendo opções de negociação, evitando assim a burocracia na Justiça. É a chamada pacificação social”, esclarece o secretário de Administração e Fazenda, Ricardo Romera.
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