Censo Previdenciário e Funcional 2024 do CaraguaPrev é prorrogado até dia 25 de julho

O prazo para servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), bem como aposentados e pensionistas atualizarem seus dados no Censo Previdenciário e Funcional Cadastral Obrigatório 2024 foi estendido até às 18h, do dia 25 de julho (quinta-feira), no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/ e no aplicativo Minha Previdência (Disponível na ‘Play Store’ do celular Android ou IOS), após o cadastro de login e senha.

#PraTodosVerem: Fachada do prédio do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (Foto: Divulgação/PMC)

A prorrogação está prevista no Decreto Municipal n° 1988, de 27 de junho de 2024, publicado na Edição 1.344 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (2/7).  Desde 1º de maio, aproximadamente 3.500 servidores atualizaram seus dados no censo.

De acordo com o CaraguaPrev, cerca de 1.500 servidores ativos, aposentados e pensionistas ainda não realizaram o censo previdenciário e funcional, correndo o risco de ter os salários e benefícios suspensos , conforme o pelo Decreto Municipal nº 1.947/2024.

Funcionários efetivos da ativa da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e do próprio Instituto, além dos servidores aposentados e pensionistas, precisam atualizar seus dados em obediência às Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e Lei de Complementar 59/2015 (dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências).  É necessário ter em mãos os documentos pessoais.

O Censo Previdenciário tem o objetivo de atualizar os dados de todos os segurados do CaraguaPrev, além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do RPPS.

A periodicidade de realização do censo previdenciário e funcional foi reduzida de cinco para três anos, em função da certificação Pró-Gestão RPPS Nível III da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social alcançada pelo instituto no final de 2023. A certificação busca garantir aos RPPSs excelência na gestão, melhoria na organização das atividades e processos, aumento da motivação por parte dos colaboradores, incremento da produtividade, redução de custos e do retrabalho, transparência e facilidade de acesso à informação, perpetuação das boas práticas pela padronização, e reconhecimento no mercado onde atua.

Servidores municipais efetivos da ativa, aposentados e pensionistas devem se cadastrar para evitar as sanções previstas no Decreto Municipal nº 1.947, de 15 de março de 2024, que regulamenta o Censo Previdenciário e Funcional Cadastral Obrigatório 2024.  As informações serão incluídas no Sistema Gerencial de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG-RPPS) da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social.

O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 (WhatsApp), e-mail censo2024@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.